RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNUCÍPIO X.

Processo nº:

Grerj nº:

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, profissão, e-mail, carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, CEP, vem por seu procurador interpor.

           RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

nos autos da ação nº, que move em face do MUNICÍPIO X, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, CEP, conforme as razões em anexo.

Assim, após as formalidades do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, espera sua remessa ao Tribunal de Justiça.

O Apelante recolheu as custas na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/data

Advogado/OAB

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo nº:

Apelante: Fulano de Tal.

Apelado:  Município X

Colenda Câmara

Trata-se de recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, revogando a tutela, podendo o Apelado cobrar a multa.

A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município X revogou a Lei 1234 que vedava a ampliação da área construída nos apartamentos tipo cobertura, localizados na orla da cidade.

Tal fato gerou uma série de pleitos perante a referida secretaria  no intuito de obter autorização para ampliar suas unidades, sendo deferida, e, inclusive para os que ampliaram seu apartamentos e depois comunicaram à Secretaria de Urbanismo.

Desta forma, o Apelante visando comprar uma cobertura nas mesmas condições, dirigiu-se à Administração Municipal para fazer uma consulta,  e lá indagou sobre a possibilidade de caso viesse a adquirir uma dessas unidades, se poderia ampliá-la, sem que necessitasse de autorização para tanto, bem como se havia alguma Lei que impedisse tal ato, o que lhe foi prontamente comunicado que, na ausência de Lei o Município não poderia se opor ao feito.

O Apelante então, adquiriu uma cobertura na orla e iniciou a obra de ampliação sobre a mesma.

Entretanto, seis meses após, o Apelante é surpreendido com uma notificação para desfazer toda a área acrescida, sob pena de multa, pois havia novo entendimento sobre o assunto por parte da área técnica da Administração Municipal, ajustando que somente os adquirentes de unidades residenciais adquiridas naquele ano e os acolhidos pela Prefeitura poderiam fazer a ampliação.

Mesmo sabendo que outros proprietários que estavam na mesma situação, não foram intimados, o Apelante começou a demolir o acréscimo construído.

Por todo esse fato, após ser aconselhado por  um amigo, o Apelante resolveu ingressar com uma demanda na Justiça para que fosse esclarecido a situação, formulando pedido de liminar para afastar a incidência de multa e suspender a determinação de demolir o acrescido até decisão final, de mérito, de anulação de ato administrativo, de perdas e danos materiais e morais.

O pleito foi distribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca X, onde foi obtida a tutela antecipatória para sustar a demolição e não pagar a multa, sendo certo que, contudo, a sentença posteriormente veio em sentido contrário, revogando-se a tutela bem como julgando improcedente o pedido de anulação do ato administrativo requerido pelo Apelante, com o argumento de que o mesmo não esgotara as instâncias administrativas antes de socorrer-se do Judiciário.

Pelos fatos narrados, existe razão portanto para interposição desta apelação, visando desconstituir a sentença prolatada pelo Juízo a quo, como de inteiro direito e justiça para com o Apelante.

DO DIREITO

No mérito, assiste direito ao Apelante porque pelo Princípio da Legalidade, disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em não havendo Lei dispondo ao contrário de determinado ato, não há de se falar em ilegalidade, no caso, não havia Lei impedindo que se promovessem as obras de acréscimo, sendo portanto legal sua propositura.