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RECURSO DE REVISTA

Por:   •  24/2/2016  •  Trabalho acadêmico  •  1.156 Palavras (5 Páginas)  •  224 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

PROCESSO: Nº 00017269720105220263

                                        VAI DAR TUDO CERTO LTDA, já devidamente qualificados nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move CARLA NIEMAYER, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no artigo 896, ‘’a’’ da CLT

                                        RECURSO DE REVISTA

requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho da Região, valendo ressaltar que seguem devidamente recolhidas e com comprovantes de pagamentos o deposito recursal e as referidas custas.

                                        Nesses termos,

                                        pede deferimento.

                                        Local e data.

                                        Advogado/OAB.

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Recorrente: Vai Dar Tudo Certo LTDA

Recorrido (a): Carla Niemayer

Processo: 00017269720105220263

Origem: ... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

COLENDO TRIBUNAL,

DOUTOS MINSTROS.

HISTÓRICO PROCESSUAL

                                        A recorrida iniciou suas atividades laborativa na recorrente exercendo as funções de assistente de vendas, sendo esta comissionista puro, quando recebia 2% sobre as vendas realizadas. Atuando nas jornadas compreendidas entre 8h as 17h com 1h de intervalo, havendo determinação, atuando em horas extraordinárias.

                                        Porem a recorrida ingressou com reclamatória trabalhista face a recorrente requerendo além horas extras, além do que lhe era devido apenas os adicionais, ação esta julgada improcedente pela vara do trabalho, em sede Recurso Ordinário teve seu pleito reforma dando lhe direito as horas extras, decisão esta que segue totalmente divorciada dos preceitos jurisprudências. Senão vejamos:

DO PREQUESTIONAMENTO

                                        Cumpre ressaltar que tal matéria já foi alvo de embargos declaratórios, conforme rege a sumula 297 deste Tribunal.

DA TRANSCENDÊNCIA        

                                        Ressalte-se também que o presente recurso é matéria transcendente em relação aos aspectos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica conforme alude o artigo 896-A da CLT.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

                                        Frise-se também que o presente recurso é tempestivo, tendo o recorrente recolhido as devidas custas e com procuração as folhas..., conforme edita a Instrução Normativa 23 do TST.

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