RECURSO DE REVISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO.

Processo n.º: 0000235-35.2016.5.23.0003

                        ELZIO JOSE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que ao final assina, com endereço indicado rodapé, onde recebe intimações de estilo, não se conformando com a r. decisum deste e. Tribunal vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na alínea “c” do art. 896 da CLT interpor

RECURSO DE REVISTA

na forma das razões em anexo, requerendo sua juntada, processamento e remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2017.

Elisângela Ferreira Lopes Del Nery

OAB/MT 6.531

Processo de origem n.º: 0000235-35.2016.5.23.0003.

Recorrente: ELZIO JOSÉ DA SILVA.

Recorrido: TECA DO BRASIL FLORESTAL LTDA.

RAZÕES DO RECURSO

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÍNCLITOS MINISTROS,

        Preliminarmente, vejamos:

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

                O recorrente é parte no processo, a advogada que ao final assina encontra-se devidamente constituída com procuração nos autos, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para modificar a decisum ora atacada; a interposição é tempestiva eis que a publicação do acórdão se deu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Jurídico do TRT da 23ª Região, 2235ª edição, dia 26.05.2017 (6ª-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 29.05.2017 (2ª-feira).

                Outrossim, analisando os demais pressupostos de admissibilidade recursal temos que o recorrente sendo beneficiário da gratuidade de justiça encontra-se dispensado do recolhimento de custas (preparo) e tornou-se sucumbente com a decisão que ora se pretende modificar (prejuízo).

        O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico do prequestionamento, nos termos do Art. 896, § 1.°-A, CLT, e da súmula 297 do TST.

        Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida, ou seja, no venerável acórdão, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

        O caso em tese guarda transcendência de ordem social, jurídica e econômica, posto que deverá esse Tribunal Superior de maneira definitiva reformar a decisão proferida em recurso ordinário por violar literalmente dispositivos de lei federal e afronta direta e literal a Constituição Federal, e consequentemente restabelecer a sentença para declarar a responsabilidade civil da reclamada em razão do acidente de trabalho típico e condená-la ao final a reparar o dano estético, material e moral do autor, bem como restabelecer a tutela antecipada concedida na decisão monocrática. 

        Nesta ordem o presente Recurso Revista pauta sua admissibilidade na violação dada aos dispositivos de Lei Federal, in casu artigo 927 caput do Código Civil, artigo 186 do Código Civil, e ainda os artigos 818 da CLT e 373, inciso I do novo CPC, e afronta direta e de forma literal à Constituição Federal artigos 1.º, III e IV, 5.º, X, 7.º, XXII, respectivamente in verbis: 

Código Civil – CC

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

...”

 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

“Art. 818. A prova das alegações incumbe a parte as fizer.”

Código de Processo Civil – novo CPC

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

...”

Constituição Federal – CF/88

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III – a dignidade da pessoa humana;

...

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

...

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, no termos seguintes:

...

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

...

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

...”

2. DA VIOLAÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E AFRONTA DIRETA DE FORMA LITERAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: