RECURSO DE REVISTA
Por: José Claudir • 20/6/2018 • Pesquisas Acadêmicas • 339 Palavras (2 Páginas) • 334 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
Recurso de Revista
Processo n°
Recorrente : Leonardo Casqueira
Recorrida: Sol e Lua Ltda.
LEONARDO CASQUEIRA, já qualificado nos autos, em que contenda com a Empresa Sol e Lua Ltda, também já qualificados nos autos , vem respeitosamente, por seu procurador infrafirmado, inconformada com o acordão prolatado pela colenda, com fulcro no Art. 896, “c”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO DE REVISTA
Requer o recebimento e prosseguimento do presente recurso, para posterior julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da súmula n°297 do E. TST.
Termos em que pede deferimento,
Florianópolis, 28 de maio de 2018
Advogado
OAB/SC
Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Colenda Turma Julgadora
Processo nº
Recorrente: LEONARDO CASQUEIRA
Recorrido: SOL E LUA LTDA
- PREQUESTIONAMENTO
Esta matéria está prequestionada no v. acordão recorrido, conforme a Sumula 297 do TST.
Em seu art. 8º, VII, CF, há uma previsão de vedamento da dispensa de empregado sindicalizado a partir do seu registro no devido órgão sindical, restou comprovado no v. acordão que o RECORRENTE possui tal estabilidade, posto comprovar seu registro, inclusive em data anterior ao recebimento do aviso prévio por seu empregador.
Sendo assim, fica evidente a violação do texto da lei, uma vez que o v. acordão recorrido afrontou a literalidade dos arts 8º da CF/88, e Art. 543, parágrafo 3º, da CLT, merecendo o presente recurso ser conhecido em virtude do disposto na alínea “c” do art. 896 da CLT.
- DO DIREITO
Visto que a estabilidade provisória do dirigente sindical inicia na data da sua candidatura e perdura até um ano após o final do seu mandato, para razões de segurança jurídica.
No caso em apreço, o v. acórdão recorrido ignorou nosso ordenamento jurídico, uma vez que não aplicou o que diz os dispositivos legais supracitados.
Requer o provimento do recurso de revista, tendo em vista a uniformidade da jurisprudência.
- PEDIDO
Requer o provimento do presente recurso de revista para que o v. acórdão seja reformado em sua totalidade, concedendo o direito a estabilidade provisória do recorrente.
Nestes Termos,
pede provimento.
Florianópolis, 26 de maio de 2018.
Advogado
OAB/SC
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