RECURSO DE REVISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

Recurso de Revista

Processo n°

Recorrente : Leonardo Casqueira

Recorrida: Sol e Lua Ltda.

LEONARDO CASQUEIRA, já qualificado nos autos, em que contenda com a Empresa Sol e Lua Ltda, também  já qualificados nos autos , vem  respeitosamente, por seu procurador infrafirmado, inconformada com o acordão prolatado pela colenda, com fulcro no Art. 896, “c”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

Requer o recebimento e prosseguimento do presente recurso, para posterior julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da súmula n°297 do E. TST.

Termos em que pede deferimento,

Florianópolis, 28 de maio de 2018

Advogado

OAB/SC

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Colenda Turma Julgadora

Processo nº

Recorrente: LEONARDO CASQUEIRA

Recorrido: SOL E LUA LTDA

1. PREQUESTIONAMENTO

Esta matéria está prequestionada no v. acordão recorrido, conforme a Sumula 297 do TST.

Em seu art. 8º, VII, CF, há uma previsão de vedamento da dispensa de empregado sindicalizado a partir do seu registro no devido órgão sindical, restou comprovado no v. acordão que o RECORRENTE possui tal estabilidade, posto comprovar seu registro, inclusive em data anterior ao recebimento do aviso prévio por seu empregador.

Sendo assim, fica evidente a violação do texto da lei, uma vez que o v. acordão recorrido afrontou a literalidade dos arts 8º da CF/88, e Art. 543, parágrafo 3º, da CLT, merecendo o presente recurso ser conhecido em virtude do disposto na alínea “c” do art. 896 da CLT.

1. DO DIREITO

Visto que a estabilidade provisória do dirigente sindical inicia na data da sua candidatura e perdura até um ano após o final do seu mandato, para razões de segurança jurídica.

No caso em apreço, o v. acórdão recorrido ignorou nosso ordenamento jurídico, uma vez que não aplicou o que diz os dispositivos legais supracitados.

Requer o provimento do recurso de revista, tendo em vista a uniformidade da jurisprudência.

1. PEDIDO

Requer o provimento do presente recurso de revista para que o v. acórdão seja reformado em sua totalidade, concedendo o direito a estabilidade provisória do recorrente.

Nestes Termos,

pede provimento.

Florianópolis, 26 de maio de 2018.

Advogado

OAB/SC