REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL APRESENTANDO REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE

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CURSO DE DIREITO

SABRINA MARIA COSTA DE ARAÚJO

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL APRESENTANDO REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE

JOÃO PESSOA

2015

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SABRINA MARIA COSTA DE ARAÚJO

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL APRESENTANDO REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE

Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC.

JOÃO PESSOA

2015

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SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO.........................................................................................                03

2         JUSTIFICATIVA......................................................................................                03

3         PROBLEMA.............................................................................................                04        

4         OBJETIVOS........................................................................................................        04

4.1        GERAL.......................................................................................................                04        

4.2         ESPECÍFICOS............................................................................................                04        

        REFERÊNCIAS

        

1 INTRODUÇÃO

De acordo com o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1- artigo 27 do Código Penal; 2- artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3- e artigo 228 da Constituição Federal.

A redução da maioridade penal, há tempos vem sendo discutida pela sociedade, todavia não se obteve um consenso. As divergências são inúmeras, entre os aspectos positivos e negativos aplicados a mudança da lei. As questões sobre imputabilidade, medidas socioeducativas e sua ineficácia, e a atuação do governo na busca de soluções que visem à resolução desse problema que tanto afeta a sociedade.

Recentemente, alguns crimes com teor de violência extrema cometidos por adolescentes reacenderam a discussão sobre a redução da maioridade penal, mostrando a frustração e impotência da população diante tantos acontecimentos bárbaros cometidos por delinqüentes juvenis, colocando em debate o que a sociedade brasileira pretende ao punir seus adolescentes .

Por ter o estatuto da criança e adolescente, e as leis vigentes acobertando esses jovens ao alegar desenvolvimento mental incompleto, ou seja, eles são incapazes de entender o que realizam, os mesmos se sentem protegidos ao cometer tais delitos. O objetivo do presente estudo é mostrar argumentos que indiquem que a redução é necessária e que eles devem responder pelos seus atos.

2 JUSTIFICATIVA

        A discussão deste problema mostra-se de grande importância para toda a sociedade, uma vez que restaurar a segurança da população é garantir o bem estar social e assegurar aplicação dos princípios fundamentais da constituição brasileira (Magalhães 2007).

        Um argumento válido nessa questão é que esses jovens são capazes de discernir entre o certo e errado, na própria sociedade encontramos exemplos que podem justificar a sanidade de tais ações, como os apresentados a seguir: através do sistema jurídico brasileiro tem  a possibilidade do casamento e da emancipação e o direito de testar, o que confere aos adolescentes a capacidade de exprimir sua vontade e realizar negócios jurídicos, no campo trabalhista é conferido ao adolescente a partir dos dezesseis anos o direito a trabalhar, no sistema eleitoral o adolescente tem assegurado o direito ao voto.

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