REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

[pic 1]           AVM FACULDADE INTEGRADA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

DIREITO PENAL E PROCESO PENAL

JOSÉ CARLOS FERNANDES PIZARRO

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL:

ASPECTOS JURÍDICOS        

Brasília

2016

JOSÉ CARLOS FERNANDES PIZARRO

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL:

ASPECTOS JURÍDICOS

Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal.

 

 Nome do Orientador: Prof. Gustavo de Carvalho Linhares

Brasília

2016

Monografia apresentada como requisito necessário para obtenção título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal.

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JOSÉ CARLOS FERNANDES PIZARRO

Monografia apresentada em 17/04/2016

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Orientador Prof. Esp. Prof. Gustavo de Carvalho Linhares

BRASÍLIA-DF

2016

DEDICATÓRIA

Agradeço a Deus e a todos que me incentivaram a prosseguir neste curso das mais variadas formas, e a minha amada família que ao longo desses anos vem me apoiando a estudar.

AGRADECIMENTOS

A todos os professores que por ação ou mediante momentos de silêncio providencial deram-me a oportunidade do desenvolvimento, tendo sido os grandes responsáveis pela inspiração e minhas visões de futuro na carreira jurídica.

 

EPÍGRAFE

"A desigualdade social, na verdade, é a mola propulsora desse tipo de criminalidade”.

Rogério Greco - Jurista

Resumo

Este estudo traz manifestações jurídicas distintas de renomados jurisconsultos no que tange à temática proposta – Redução da Maioridade Penal no Brasil. A fim de se propiciar a análise pretendida e dar maior embasamento jurídico aos resultados obtidos, o trabalho foi orientado por revisão bibliográfica de códigos, livros, internet e demais repositórios pertinentes ao tema. O impulso inicial deste se dá com a apresentação de aspectos jurídico-históricos acerca da imputação penal, revisitando-se, como por exemplo, o marco jurídico notável advindo da Constituição Federal de 1988 – CF/88, a constituição cidadã, que trata como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, alçando tal condição a cláusula pétrea. Nessa esteira, a Carta Maior remete os menores infratores a ajustes contidos nas legislações especiais, in casu, ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 1990.  Verte-se a polêmica para os aspectos jurídicos vinculados à inviabilidade de tratamento do tema por meio de Proposta de Emenda à Constituição - PEC, em face da inconstitucionalidade da medida, segundo juristas e doutrinadores. De outra forma, entende-se possível considerar a exasperação de medidas corretivas, a exemplo do aumento de prazo da internação de menores infratores, isso, a depender da gravidade do ato cometido, como forma de buscar a redução da incidência de atos infracionais cometidos. Por fim, entende-se que a criminalidade juvenil é decorrente de várias causas a serem trabalhadas não só corretivamente, mas também em nível de políticas públicas, pois constitui um verdadeiro problema social a ter as soluções priorizadas pelo Estado, visando oportunizar direitos e deveres equânimes nesse estrato social.

Palavras-chave: direito constitucional; redução da maioridade penal.

ABSTRACT

This study provides different legal manifestations of renowned jurists regarding the proposed theme - Reduction of Criminal Majority in Brazil. In order to provide the analysis and give greater legal basis of the results obtained, bibliographic code review, books, internet and other relevant repositories guided the work to the subject. The initial thrust of this is with the presentation of legal and historical aspects about the criminal imputation, is revisiting, for example, the remarkable legal framework arising from the 1988 Federal Constitution - CF / 88 citizen constitution, dealing as criminal imputable minors under 18 years, raising such a condition the entrenchment clause. On this track, the Constitution refer juvenile offenders to adjustments contained in the special laws, in the present case, the provisions in the Child and Adolescent - ECA, 1990. Pour the controversy to the legal aspects related to the infeasibility treatment theme by Proposed Amendment to the Constitution - PEC, in the face of the measure unconstitutional, according to legal experts and scholars. Otherwise, it is understood possible to consider the exasperation of corrective measures, such as the period of increased admission of juvenile offenders that, depending on the severity of the act committed, in order to seek to reduce the incidence of committed illegal acts. Finally, it is understood that youth crime is due to several causes to be worked not only correctively, but also in public policy level, it is a real social problem to have solutions prioritized by the state, aiming to create opportunities equitable rights and duties this social stratum.

Keywords: Constitutional law;

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AMB – Associação dos Magistrados do Brasil

Art. – Artigo

CCF – Comissão de Constituição e Justiça

CF/88 – Constituição Federal de 1988

DEM – Democratas

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Exmo. - Excelentíssimo

GO – Goiás

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

MP – Ministério Público

MS – Mandado de Segurança

Nº – número

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

P C do B - MA – Partido Comunista do Brasil - Maranhão

PL – Projeto de Lei

Sr. – Senhor