REFORMA DA PREVIDÊNCIA, VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E A POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

FACULDADE DE DIREITO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

JADY DA SILVA CARDOSO

REFORMA DA PREVIDÊNCIA, VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E A POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO

Salvador

2017

JADY DA SILVA CARDOSO

REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E A POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO

Este projeto tem como finalidade cumprir atividade da disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso II”, em andamento no semestre 2017.2, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Orientadora:  Prof.ª Dr.ª Maria Elisa Villas-Bôas Pinheiro de Lemos

Salvador

2017

SUMÁRIO

1 TEMA        4

2 PROBLEMATIZAÇÃO        4

2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA        4

2.2 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA        4

2.3 PERGUNTA-PROBLEMA        5

2.4 JUSTIFICATIVA DE ORIGINALIDADE        5

3 HIPÓTESE E RESULTADOS ESPERADOS:        5

4 OBJETIVOS        5

4.1 OBJETIVO GERAL        5

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS        5

5 REVISÃO DE LITERATURA        6

6 METODOLOGIA        8

7 CRONOGRAMA        8

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        9

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1 TEMA

        A Reforma da previdência e a perspectiva de benefício inferior ao salário mínimo, face ao princípio da vedação do retrocesso social.

Palavras-chave: previdenciário; reforma; retrocesso social; salário mínimo; benefício.

2 PROBLEMATIZAÇÃO        

2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

        A vedação do retrocesso social é um princípio implícito da Constituição de 1988 e tem por escopo a manutenção de uma barreira protetiva aos direitos concretizados.

        Os marcos temporais são: a reforma da previdência realizada pelo governo Dilma, em 2015 e a proposta da PEC 287/2016, apresentada pelo governo Temer, sob o pretexto de que há um déficit previdenciário. A partir de tais acontecimentos, serão suscitados questionamentos acerca da possibilidade de garantir a efetividade das conquistas sociais, apanágio da Carta Política de 1988, de modo a se pensar se e como as modificações pretendidas podem ser compatibilizadas com o princípio da vedação do retrocesso social, notadamente no que se refere a perspectiva de instituir renda mensal inferior ao salário mínimo para determinados benefícios.        

2.2 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA

        Compreender como as reformas da previdência, que visam à redução do Estado prestacional, relacionam-se com os direitos concretizados desde a Constituição Cidadã ou se representam uma redução inadmissível de direitos sociais já garantidos.

2.3 PERGUNTA-PROBLEMA

        As recentes alterações previdenciárias, tal como têm sido feitas, violam o princípio da vedação do retrocesso social?        

2.4 JUSTIFICATIVA DE ORIGINALIDADE

        O tema aqui estabelecido está em voga, em virtude da celeuma causada pela PEC 287/2016, mas deve ser pensado desde 2015, a partir da Lei 13.135/2015, que trouxe mudanças profundas em benefícios previdenciários. Alterações, assim como as propostas na atual reforma (a exemplo de criar um limite mínimo do valor do benefício abaixo do salário mínimo previsto no país), devem ser analisados de forma mais detida à luz da principiologia de um Estado de Bem-Estar Social.

        Há pouco material a respeito do tema e o propósito do trabalho é ampliar a pesquisa e discussão acerca dos impactos e possíveis soluções para essa contenda.

3 HIPÓTESE E RESULTADOS ESPERADOS:

        A reforma da previdência viola o princípio da vedação do retrocesso social, revertendo conquistas sociais e constitucionais históricas.

4 OBJETIVOS

4.1 OBJETIVO GERAL

        Identificar se as recentes e propostas alterações da previdência se compatibilizam com o princípio da vedação do retrocesso social.

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Analisar   conteúdo e aplicabilidade da vedação do retrocesso social.
• Avaliar se a previdência social é um direito fundamental social e em que extensão se lhe aplica o não retrocesso.
• Avaliar algumas alterações particularizadas recentes e propostas em face do princípio da vedação do retrocesso social, notadamente a possibilidade de instituição de benefícios de valor inferior ao mínimo.

5 REVISÃO DE LITERATURA

        A Constituição Federal de 1988 se propõe uma constituição social com conteúdo programático, que exige prestações positivas do Estado, a fim de que os direitos sejam efetivados.

O princípio da vedação do retrocesso social deve ser analisado no contexto desse Estado de bem-estar social, com ampla garantia aos direitos sociais. Ante a necessidade de concretização de tais direitos, seja mediante políticas públicas, seja recorrendo ao Poder Judiciário, surgem os argumentos do mínimo existencial e da reserva do possível.

        A reserva do possível diz respeito à disponibilidade orçamentária do Estado, preocupando-se com a existência de recursos e com a razoabilidade das medidas concretizadoras dos direitos humanos de segunda geração. Nessa senda, pensa-se em um cerne capital de direitos, o qual não se pode restringir. Isto é, em que pese a limitação dos recursos públicos há uma parcela mínima de direitos a ser assegurada. Com efeito, essas conquistas não podem ser revertidas, em respeito aos princípios da confiança e da segurança.