REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PREVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1 TEMA E PROBLEMA

O regime jurídico administrativo é composto pelas prerrogativas que o Estado dispõe no exercício do seu poder soberano e das limitações que lhe são impostas para que a garantia dos direitos fundamentais não sejam violadas. Vejamos.

O regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de determinados fins (FILHO, 2005, p48.).

Os princípios básicos da atuação administrativo no Brasil aparecem estampados no art. 37, caput, da CFRB. O inciso XXI do referido artigo menciona que, salvo legislação específica, as obras, serviços, compras e alienações do Poder Público serão contratadas mediante processo de licitação pública – regulamentada pela Lei 8.666/93.

O resultado prático da licitação é a defesa do interesse coletivo na busca da proposta mais vantajosa.

Este trabalho visa analisar a alteração objetivada pela Lei Federal 12.349/10, que deu nova redação ao art. 3ª da Lei 8.666/93 e a edição do Decreto 7.546/11, ao apresentador as balizas de tal alteração, que introduziu a proposta do desenvolvimento econômico sustentável como critério de seleção na contratação administrativa.

Assim sendo, esse mecanismo inserido no certame licitatório à luz dos direitos fundamentais terá o condão de efetivá-los ou restringi-los?

2 HIPÓTESE

Trabalhar-se-á com os princípios da isonomia, da proposta mais vantajosa, da dignidade, dentre outros, para demonstrar que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável traz a possibilidade de promover, também, os direitos fundamentais ao estabelecer a função social da contratação administrativa e a consequente melhoria do bem estar social, sob a perspectiva de que a tendência do incentivo à sustentabilidade se constitui em um caminho sem volta na contemporaneidade.

Ademais, buscar-se-á analisar os impactos de tal medida, posto que a busca por sustentabilidade pode elevar os custos para os cofres públicos. Assim, é necessário que se esteja disposto a se desembolsar mais, pensando-se na manutenção dos recursos para as gerações futuras e, até que ponto, a Administração estará disposta a se comprometer economicamente, pode (in)viabilizar as escolhas que o Estado realizará.

3 JUSTIFICATIVA

Apesar de já não tão recente, vislumbram-se que são poucos os estudos realizados acerca da temática.

Sabe-se que o Estado está constitucionalmente subordinado as práticas mais compatíveis com a realização da dignidade de seu povo. Tal dado aliado ao seu protagonismo no que tange ao ramo do Direito Administrativo e as influências reflexas de todo um contexto nacional, justificam a realização do presente estudo.

Ademais, a compatibilização dos fins buscados pelo Estado e a defesa do meio ambiente, colocam em evidencia, de forma latente, a adoção do princípio da proporcionalidade para