RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

ALUNO: Matheus Sampaio da Silva

TURMA: 8 período / matutino

DISCIPLINA: Laboratório de Pratica Simula III

PROFESSOR: Sidney Robson Barros Costa

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

INQUERITO POLICIAL N°

TÍCIO, brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado na rua machado de Assis, n°167, no Rio de Janeiro, (cep);(Endereço eletrônico) (filiação pai e mãe), por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

O acusado pleiteia os benefícios da justiça gratuito assegurado pela Cf, em seu artigo 5° LXXIV e assim como pelo artigo 98 e ss do CPC, visto que não possui condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais

II – DOS FATOS

No dia 4/11/2016, o acusado foi preso em seu local de trabalho por suposta pratica do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não foi encontrado com Tício qualquer objeto ou substancia que ligasse ao crime de trafico ilícito de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase flagrante, portanto se tratava de um crime permanente.

O acusado afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas muito menos passagem pela policia. Disse ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou sua carteira e declarou que possui residência fixa.

III – DO DIREITO

Diante da exposição dos fatos verifica-se que não existe nenhuma hipótese para do artigo 312 do código de processo penal;

 Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal;

        II - acaba de cometê-la;

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Condutas essas que não caracterizam a prisão em flagrante.

Além, mais não há nem hipóteses da decretação da prisão preventiva, pois de fato inexistem indícios de autoria que o presente autor seja réu da ação devida.

Pode-se, contudo o imediato relaxamento dessa prisão ilegal , nos termos do artigo 310,I, Do código Processo Penal;

  Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

        I - relaxar a prisão ilegal;

Uma vez que não houve prisão em flagrante delito, sendo direito de do cidadão de ser preso somente por decisão judicial fundamentada, nos termos do artigo 5 , LXVI, da Constituição Federal .

 Artigo 5 ,LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

IV - DO PEDIDO

Que seja concedia os benefícios da justiça gratuita com base no artigo 5,LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

...