RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE

CURSO DE DIREITO

GEORGE WINDFLY FÉLIX DA SILVA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recife

2017

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE

CURSO DE DIREITO

        

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade Estácio do Recife, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof.° MSc. Renato Cesar de Araújo Porto.

Recife

2017

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RESUMO

George Windfly Félix Da Silva*

O presente artigo tem o intuito de desempenhar uma análise simples e objetiva sobre a Responsabilidade Civil do Profissional Liberal, em razão da crescente demanda de processos judiciais em desfavor do profissional, tendo o objetivo geral de apresentar os meios de aplicabilidade das teorias nos casos concretos, com a finalidade de viabilizar uma melhoria para os aplicadores da legislação. Por sua vez, os objetivos específicos compreendem-se no estudo da Responsabilidade Civil, as teorias subjetivas e objetivas do Profissional Liberal, as obrigações atreladas à realização do tratamento oferecido, se de meio ou de resultado, bem como a relação constituída entre profissional e consumidor e o Código de Defesa do Consumidor. Podendo o profissional ter a responsabilidade civil interpretada de acordo com a natureza do serviço oferecido, assim como ser isento de tal, quando deste modo comprovar que não agiu sob negligência, imprudência ou imperícia durante o processo de prestação de serviço. Por conseguinte, baseado nas pesquisas e análise feita no ordenamento jurídico brasileiro, verificou-se a importância da informação ao consumidor e resultados e o discernimento ético, moral e, sobretudo, profissional desses para o sucesso da prestação de serviço, na intenção de se estabelecer uma harmonia nessa relação, para que não congestione-se ainda mais o judiciário brasileiro. A metodologia empregada foi a dedutiva com pesquisa do tipo bibliográfica qualitativa, visando como objeto de pesquisa, com base na legislação, revisão de literatura, buscando autores que abordassem o assunto, jurisprudências, bem como artigos sobre o tema retirados da internet.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Profissional Liberal. Aplicação da Teoria da Subjetividade. Obrigação Meio ou Fim. Relação de Consumo.

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• Acadêmico do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife.

SUMÁRIO

Introdução. 1. Conceito da responsabilidade civil e sua origem. 1.1 Elementos da responsabilidade civil. 1.1.1 Conduta humana. 1.1.2 Culpa. 1.1.3 Nexo causal. 1.1.4 Dano. 1.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva.  2. A teoria subjetiva adotada pela lei nº. 8.078/90. 2.1 Aplicabilidade da teoria subjetiva adotada pela Lei nº. 8.078/90 ao profissional liberal. 3. Obrigação de meio e fim. 3.1 Características da obrigação atribuída ao profissional liberal. 3.2 Possíveis danos morais e/ou materiais (incluindo lucros cessantes) em face do profissional liberal. Conclusão. Referências.

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o intuito de analisar a Responsabilidade Civil do Profissional Liberal segundo a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, discutindo um tema que, apesar de não poder ser apontado como elemento novo na esfera jurídica, na dimensão social ainda pode ser abordado como elemento novo, pois a cada momento surge um diferente prisma a ser verificado na relação entre os indivíduos que os compõe, ou seja, consumidor e prestador de serviço.

É imprescindível, ao tratar desse tema, começar pelo estudo da origem da Responsabilidade Civil, conceito, seus elementos, classificações e características, para seguidamente adentrar ao tema específico da Responsabilidade Civil do Profissional Liberal.

A Responsabilidade Civil do Profissional Liberal está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma relação de consumo, no entanto, em algumas situações são admissíveis as normas do Código Civil, surgindo divergências dessa responsabilidade, que será tratada no decorrer do trabalho.  

Consiste como objetivo geral desse trabalho realizar uma analise da teoria subjetiva aplicada ao profissional liberal, trazida no Código de Defesa do Consumidor como exceção. Tendo especificamente a meta de apresentar o instituto da Responsabilidade Civil, tecendo breve delineamento sobre sua conceituação, os elementos caracterizadores, classificar as espécies, dentre elas a Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Demonstrar os critérios utilizados para punição, no caso de um eventual ato ilícito cometido pelo profissional liberal, assim como retratar a natureza obrigacional da prestação de serviços realizadas por esses.

A distribuição do trabalho foi feita em três seções.

Na seção 1 (um) foi abordado o Conceito da Responsabilidade Civil e os seus elementos, como conduta humana, o dano e o nexo de causalidade. A seção 2 (dois) trata da teoria subjetiva aplicada no código consumerista, no caso em questão é utilizada como exceção, devido ao fato desse utilizar enquanto regra a teoria objetiva nas relações de consumo. A seção 3 (três) vem abordar a obrigação de meio e fim, e qual dessas será aplicada ao profissional liberal, bem como se é possível uma indenização de dano moral ou material (incluindo lucros cessantes), na prática de um ato ilícito em sua prestação de serviço.

A metodologia empregada foi a dedutiva com pesquisa do tipo bibliográfica qualitativa, visando como objeto de pesquisa, com base na legislação, revisão de literatura, buscando autores que abordassem o assunto, jurisprudências, bem como artigos sobre o tema retirados da internet. A escolha do tema se deu pelo fato do conteúdo ainda oferecer muita discussão doutrinária, conjuntamente pela relevância em debater uma temática que tem sido cada vez mais crescente. Desse modo, abordar a exceção que é prevista no Código de Defesa do Consumidor.