RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

UNIVERSIDADE FUMEC

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH

JÉSSICA LUSTOSA CHAVES

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Professor Orientador: Carlos Victor Muzzi Filho

Belo Horizonte

2015

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JÉSSICA LUSTOSA CHAVES

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6845437324751122

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR COTAS LIMITADAS

Monografia apresentada à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial de conclusão de curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Carlos Victor Muzzi Filho

Belo Horizonte

2015

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RESUMO

A presente pesquisa científica tem por objetivo a análise da teoria do “Direito Penal do Inimigo”, segundo a concepção e metodologia de Günther Jakobs. Trata-se da Política Criminal de maior polêmica da atualidade, mas que vem sendo introduzida, paulatinamente, em legislações de todo o mundo. Buscar-se-á, num primeiro momento a concepção da função primordial do Direito Penal para Günther Jakobs, bem como a finalidade da pena, que, para ele serviria para reafirmar o próprio Direito, de modo a garantir a existência do Estado. Assim, apresenta-se a teoria com a indicação da origem, o conceito, o significado, a construção filosófica, a diferenciação de “cidadão” e “inimigo” e, sobretudo, descrever suas principais características, destacando a antecipação da tutela penal, a adoção de penas desproporcionais e a relativização de garantias penais e processuais. À luz do Estado Democrático de Direito, passa-se à análise da aplicação da referida Teoria, alcunhada pela doutrina como “terceira velocidade do Direito Penal”, aos princípios fundamentais previstos em nossa Constituição da República de 1988. Em seguida, passa-se a análise dos Black Blocs, tática de protesto que tem atraído a atenção da população em geral, em virtude de suas convicções filosóficas, objetivos e forma de ação, mas principalmente, em virtude da violência empregada em algumas manifestações. Serão expostas suas origens, objetivos, bases filosóficas, bem como sua participação nas manifestações ocorridas em 2013 e 2014 no Brasil. Nestas ocasiões, a tática dos Black Blocs recebeu diversas críticas por incitar a violência como forma de protesto. Ao final, enfrentar-se-á a difícil tarefa de analisar a legitimidade da teoria alemã às ações dos Black Blocs, que, com base anarquistas, têm utilizado de ações diretas para contestar a legitimidade do Estado. Entretanto, não buscar-se-á a legitimação desse Direito de caráter expansionista no Direito brasileiro, tampouco pretende-se legitimar a conduta dos Black Blocs, mas somente realizar uma análise acerca da possível aplicação da teoria às ações praticadas pelos Black Blocs, vez que ambos temas revelam-se bastante complexos e geram grande polêmica.

Palavras-chave: DIREITO PENAL DO INIMIGO. BLACK BLOCS. MANIFESTAÇÕES. ANARQUISMO. 

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        5

2 SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA        6

2.1 Origem Histórica e Natureza Jurídica        6

3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA        8

3.1 Considerações Gerais        8

3.2 Sujeitos da Obrigação Tributária        10

4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA        11

4.1 Conceito        11

4.2 Responsabilidade Tributária Indireta por Substituição        12

4.2.1 Responsabilidade por Infrações        12

4.3 Resposabilidade Tributária Indireta por Transferência        13

4.3.1 Responsabilidade Solidária        13

4.3.2 Responsabilidade por Sucessão        14

4.3.3 Responsabilidade por Terceiros        15

5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA        16

5.1 Disposição Legal        

5.1.2 Art. 134 do Código Tributário Nacional        

5.1.3 Art. 135, Inciso III do Código Tributário Nacional        

5.2 Elementos da Responsabilidade Tributária        

6 CONCLUSÃO        

REFERÊNCIAS        

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1. INTRODUÇÃO

Consoante o resumo acima delineado, o objetivo desta pesquisa científica é fazer a análise da aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo defendida por Günther Jakobs, em contrapartida às ações dos Black Blocs, temas que envolvem uma grande polêmica na atualidade, a partir da análise crítico-reflexiva, baseada em textos acerca do tema proposto.

Busca-se, também, compreender e discutir as nuances que envolvem a aplicação da teoria do Direito Penal do Inimigo às ações dos Black Blocs, que, em certa medida, permitem supressão das garantias constitucionais, e que colocam em risco o Estado Democrático de Direito.

Em um primeiro momento buscar-se-á delimitar os conceitos, origens, objetivos, principais características da teoria alemã, que tem sido considerada por muitos como um tema que traz uma problemática na atualidade.

Em seguida, passa-se à análise a aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo aos princípios constitucionais fundamentais, buscando demonstrar a viabilidade de aplicação da teoria a estes princípios.

Em seguida, passe-se a análise dos Black Blocs, como tática de protestos que tem se difundido mundo afora, e que ganhou grande repercussão no Brasil após as manifestações ocorridas em 2013 e 2014.