REVISAO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede no endereço completo, por seu representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número, inscrito no CPF sob o número, endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, com registro na OAB número, endereço profissional, endereço completo, para fins do Artigo 106, I, NCPC, impetrar

AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE

em face da NORMA EDITADA PELO ESTADO KWY, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ, endereço completo e GOVERNADOR DO ESTADO KWY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de idade numero, inscrito no CPF sob o número, endereço completo, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I) DO CABIMENTO

Art. 102, I, ‘’a’’, CRFB/88

II) DA MEDIDA CAUTERLAR

Seja suspenso os efeitos dos atos normativos ate o julgamento final da ação.

III) DOS FATOS

X

IV) DOS FUNDAMENTOS

Conforme o Art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

A propriedade é um instituto complexo que discorre sobre o estatuto do proprietário na sua essência respaldando a causa e os poderes atribuídos ao titular da propriedade. Logo, a propriedade que não serve aos interesses das sociedades principais, não merece ser protegida ou tutelada, pois não tem como prioridade, atender à função social sobre o direito à garantia da mesma.

O princípio constitucional da livre iniciativa encontra-se expressamente previsto no texto constitucional, mediante a regra estatuída no parágrafo único do art.170, que a todos assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

V) DOS PEDIDOS

A) A concessão da medida cautelar para suspender o ato normativo ate o julgamento definitivo da ação;

B) A notificação do Governador do Estado KWY e da Camara para que prestem informações

C) A oitiva do PGR

D) A procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos ex tunc e erga omnes e vinculante.

VI) DAS