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Recurso Administrativo

Por:   •  28/3/2016  •  Resenha  •  335 Palavras (2 Páginas)  •  180 Visualizações

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DRT MT

REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N- 2XXXX

XXXXXX sob o nome de fantasia de XXXX, inscrita no CGC-MF sob o nºXXXsediada na Avenida XXXX na urbe de Cuiabá-MT, por seu advogado e subscritor da presente, mui respeitosamente, vem a presença de Vossa Senhoria, mui respeitosamente à digna presença de Vossa Senhoria, apresentar Recurso Administrativo, em decorrência do AUTO DE INFRAÇÃO lavrado na data de 30 de JANEIRO do corrente ano , vazada nos seguintes termos:

A ora recorrente comparece neste ato, por si tendo em vista o auto de infração não pode prosperar , senão vejamos :

O auto de infração verificou que há prorrogação da jornada de trabalhadores com menores de idade a 18 anos .

Que tal situação se dera de forma pontual vez que a grande maioria dos menores que laboram na empresa autuada labora em horário permitido na legislação pátria vigente .

Que a empresa autuada cumpre de forma escorreita a cota estabelecida para o emprego de menores aprendizes etc .

Que a situação detectada no auto de infração epigrafado não mais existe nas empresa autuada .

A empresa ora recorrente reitera e informa a este respeitado órgão que já tomou todas as providencias cabíveis junto com o fito de não mais se verificarem tais irregularidades .

Sendo assim:

Diante de todo o expendido, requer-se de VOSSA SENHORIA a revogação do AUTO DE INFRAÇÃO de nº XXX por se tratar de um ato permitido pela legislação pátria em vigor, cometido por uma empresa que zela pelo seu bom nome não tendo como objetivo prejudicar a quem quer que seja e nem dificultar os trabalhos de órgão competente como é o caso desta Delegacia .

Requesta-se ainda deste RESPEITÁVEL ÓRGÃO no sentido de tornar como penalidade do auto de infração epigrafado em advertência.

Pede e espera deferimento

Cuiabá, 02 de fevereiro de 2015 .

XXXXXXXXXXXXX

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