Recurso Administrativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DA OUVIDORIA DO GRUPO CEEE 

 

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF

sob n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx da instalação xxxxxxxxxxxxxxx, por sua Advogada constituída nos termos do incluso instrumento de mandato e ao final assinado, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o  presente  

 

RECURSO ADMINISTRATIVO 

 

contra o Aviso de Débito de Irregularidade, decorrente de inspeção,  pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

 

I – DOS FATOS

 

Em resposta a reclamação interposta previamente, aduz  vossa

senhoria que houve inspeção técnica na casa da requerente em 30/01/2017,o qual gerou um Termo de Ocorrência e Inspeção -  TOI sob nº 306183-A., o qual diz ter sido emitido na inspeção, entregue em mãos. No entanto nenhum dos moradores da casa teve conhecimento deste Termo, muito menos assinou tal termo, nem a requerente, nem seu marido, nem sua filha, pessoas estas que residem na casa.

Ocorre que, somente a requerente teve conhecimento da troca

do medidor de energia ao visualizar um novo medidor em sua caixa de luz. Quando recebeu a carta com Aviso de débito decorrente de inspeção se deparou com uma conta de valor astronômico, dizendo que o valor era referente a consumos deixados de registrar em período irregular.

Destarte, informar que a requerente não tem conhecimento de

tal termo e nunca o teve em mãos, sendo que se tal termo tivesse sido entregue em mãos a recorrente, e sendo informada no momento da inspeção sobre suposta irregularidade, teria então tomado providencias para resguardar o direito do Recorrente.

A Recorrente afirma ainda, que nunca ninguém mexeu, no

medidor, e mais que somente os agentes da concessionária  tiveram contato com o medidor, que sempre cumpriu com suas obrigações com regularidade, respeitando sempre a lei, e sempre adimpliu com os pagamentos da tarifas cobradas pela concessionária dos serviços de energia, jamais tocou ou permitiu que estranhos tocassem no medidor, e que somente tiveram acesso ao medidor, agentes da concessionária, devidamente identificados, portanto todo e qualquer defeito existente no medidor é responsabilidade daqueles que sempre tiveram acesso, quais sejam os agentes da concessionária. Ou pela utilização que se protraiu no lapso temporal de mais ou menos 20 (vinte) anos .

Informa a Recorrente, que moram em suas residências ela, o

marido, a filha e a neta.

                              Ademais, informa o Recorrente, que até fevereiro de 2017, ela e seu marido trabalhavam fora, retornando apenas à noite às 21:30h e saindo na manhã do dia seguinte às 7:00h. Em abril de 2017 a recorrente e seu marido instalaram em definitivo o escritório onde gerenciam sua frota de carros de motoristas privados por aplicativo. Ainda, a partir de março do ano corrente a filha da recorrente que esta assina instalou seu escritório profissional de advocacia na residência. Portanto a partir destes meses do ano corrente, por óbvio, ouve um aumento de consumo considerável em comparação à média de consumo anterior na residência, o que vêm ocorrendo com frequência, devido ao uso contínuo de energia durante o dia inteiro na residência.  

 

Para maiores esclarecimentos, informam ainda que no período

das férias, datas festivas, bem como feriados, recebem os familiares, e parentes para passarem temporadas, portanto já ocorreu aumento de consumo desproporcional à média de consumo natural da residência, como poderá vir a ocorrer futuramente.

 

E mais diante da troca, realizada, que seu medidor antigo já

contava com mais de vinte anos de uso, pois esta foi a primeira troca, dentro deste período de utilização, o mesmo era um medidor deveras antigo,  que poderia sim estar com avarias, mas que tais avarias podem ser em decorrência do longo período de utilização, pois são muitos anos de uso, jamais por adulteração ilegal, E REPUDIA TERMINANTEMENTE QUALQUER TIPO DE INSINUAÇÃO (OU FALSA IMPUTAÇÃO POR ATO SEU OU DE QUALQUER FAMILIAR PARA  ADULTERAÇÃO ILEGAL DO MEDIDOR INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA.

 

 

II – DO DIREITO

 

 

O Código de Defesa do Consumidor  dispõe em seus art 22 e .42,

que o Consumidor na cobrança de débitos não pode ser submetido a constrangimentos, sendo que a cobrança motivo do presente Recurso, causou todo tipo de inconveniência e constrangimentos ao Consumidor e sua esposa, pois ambos são pessoas idosas, e de pouca leitura.

 

O CDC veda em seu art. 39, que o fornecedor prevalece da

fraqueza do consumidor, sendo cristalino que o consumidor não pode ser responsabilizado por desgaste natural de equipamento emplazado em sua residência.

E mais, nenhum dos moradores da residência assinaram o

termo de Ocorrência de Irregularidade, não foi informado ao consumidor nada no momento da inspeção, ou seja, o agente agiu de forma abusiva, ofendendo os princípios da boa-fé e do equilíbrio, como também o direito básico à informação precisa .

 O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39 V,

define , entre outras atividades, como prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O Código de Defesa do Consumidor é informado pelo

princípio da vulnerabilidade (art. 4, I) e da harmonização dos interesses , com base no equilíbrio e na boa-fé e no seu no seu artigo 6º , entre outros direitos básicos , estabelece-se o direito a informações adequadas , claras sobre os serviços , com especificação correta da quantidade e preço.

E para imputar ao consumidor ato manifestamente ilegal,

deve o fornecedor provar suas alegações, demonstrando, que foi efetivamente o consumidor o responsável pelo ato a ele imputado, em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal que dispõe o que segue: