Recurso Administrativo Ambiental

Ilustríssimo Gerente do Meio Ambiente do Município de

XXX.

XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXX, situo na XXX, respeitosamente vem a presença de V.sª apresentar;

I- Recurso

Contra o auto de infração nº 020/2019, lavrado em 27 de novembro de 2019, por agente da Gerencia municipal, em face da ausência do Processo de Licenciamento Ambiental e Licença de Operação do Empreendimento Loteamento XXX, desta cidade, objeto da notificação 031 de 28 de Agosto 2017 e auto de constatação 049 da mesma data, com as quais vem impugnar a multa administrativa no referido documento.

II- Dos Fatos

Antes de discutir o mérito do auto de infração em questão, é necessário relatar alguns fatos que são de importância impar para o julgamento em pauta:

1-O loteamento denominado XXX, foi aprovado pelo município em 18 de Abril de 2011, Termo de Aprovação anexo na vigência da Lei Municipal 838 de 07/07/1997, que em seu Art.6º preceitua:

§1º A execução da Infraestrutura mínima de escoamento de agua pluvial é obrigatória, cuja ligação será realizada pela Prefeitura quando ali chegar a Rede de Captação;

§2º Fica o município obrigado a fazer a ligação ate o Loteamento (---).

a) Através do oficio emitido pela requerente, no dia 16 de maio de 2012, protocolado na Secretaria geral do Município, dava conhecimento, o Termino das Obras das referidas Galerias de responsabilidade da notificada, requerendo a sua finalização nos termos da Lei em vigor na data de aprovação do projeto de loteamento (copia anexa).

b) Da mesma forma, encaminhou oficio em 19 de Novembro 2012,comunicando a conclusão de toda infraestrutura, conforme a Lei Municipal anunciada, bem como recebimento e operação pelo Município.

c) Em resposta em 19 de Dezembro de 2012, o Município, através do Prefeito XXX, emitiu autorização para cancelamento da Hipoteca de Imóvel, dado em garantia da execução das obras de infraestrutura de responsabilidade da Requerente, incluindo considerados item 1 e 3.

2 – Considerando a emissão pela gerencia de Obras e Serviços Públicos de Declaração atestando a conclusão das obras de infraestrutura em sua totalidade de acordo com a Lei vigente, não há que se falar em entrega parcial da documentação solicitada.

3- Quanto à presença de processos erosivos, com recebimento pelo município da infraestrutura realizada em conformidade com a Licencia Prévia Ambiental nº 022/2010, é sua obrigação a partir do fato operar e fazer sua manutenção periódica através

de obras de manutenção e conservação, evitando os danos provocados pelas chuvas. Portanto, fica claro que, os processos erosivos hoje ali existentes, decorreram da falta de zelo e inércia do Município, conforme indicam as fotos anexas ao Termo de Constatação nº 38/2019.

É sabido que, desde a incorporação das obras ao patrimônio do Município até a presente data, não se observou qualquer ação no tocante a sua manutenção.

Inclusive, foi comunicado ao Munícipio que, devido a fortes chuvas, havia um inicio de assoreamento e degradação ambiental na divisa do Bairro XXXI e Loteamento XXX, o qual foi constatado pelo Engenheiro Florestal XXX. Ocasião em que foi solicitado ao município os bons préstimos no sentido de que fosse iniciado trabalho para interromper tal erosão (documento anexo).

II - Das Infrações

Consta do Auto de Infração nº 020/2019 as seguintes infrações:

1) Art. 66, caput, do Decreto 6514/2008;

2) Art. 66, Parágrafo Único, II, do Decreto 6514/2008.

III- Da Defesa

Primeiramente, cumpre ressaltar que, o autuado não incorre nas infrações descritas, senão, vejamos: o referido loteamento foi concluído e entregue em 2012, sendo que, segundo a Declaração de Recebimento expedida pelo município na data de 17/12/2012, estava de acordo com todas as normas ambientais e de infraestrutura estabelecidas pela municipalidade e, desde então, encontra-se em operação, e totalmente ocupado por moradores.

Todos os documentos e licenças solicitados à época dos fatos foram prontamente atendidos, se assim não fosse, o empreendimento não teria sido aprovado e recebido pelo Município, o qual atestou que estava em conformidade com a legislação em vigor.

Tendo e vista que o Loteamento encontra-se em pleno