Recurso administrativo - Estacionamento proíbido

Ao,
MUNICÌPIO DE ____________.

SMTT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Rua ___________, nº __ – Bairro – Cidade – UF. CEP. _____-___

REQUERENTE - NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, Portador(a) da Cédula de Identidade RG __________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado à ______________, nº __, bairro, cidade – UF, vem, com o devido respeito, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE é proprietário do veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, placa FIS-9665, cor branca, Código Renavam 00508215439, conforme indicado no auto de infração de transito nº C212528-7 e Notificação nº 976670-7, em anexo.

2. Ao que se vislumbra, na data de 13/04/2017, o REQUERENTE recebeu notificação por infração de trânsito, cominando penalidade de multa, por ter, supostamente, incorrido na hipótese prevista no art. 181, XIX, do Código de Trânsito Brasileiro, ao estacionar o veículo na Avenida Inocêncio Seráfico, defronte 4427, às 10:06 horas, considerado como local e horário proibidos, segundo as informações do órgão autuador.

3. Entrementes, há de se considerar, que a sinalização referente à proibição de estacionamento na época da suposta infração estava irregular, uma vez que não existia sinalização vertical a respeito da proibição, bem como o meio-fio não apresentava visibilidade suficiente para definir sua cor e característica. Portanto, antes de aplicações de multas, devemos levar em consideração as condições de inobservância da sinalização, de acordo com o Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro.

4. Vale ressaltar que as referidas normas visam padronizar a sinalização em todo o país, sendo de observância obrigatória do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, sendo que, quando descumpridas, podem acarretar consequências, como por exemplo a impossibilidade de imposição de sanções.

5. De mais a mais, é importante salutar que o “local da infração” indicado na notificação não condiz com a realidade, pois a numeração indicada inexiste na via, razão pela qual, sugiro, com a máxima vênia, que se faça um levantamento acerca dos procedimentos adotado pelo agente responsável por esta autuação.

DO DIREITO

Do estacionamento em local proibido

1. Cumpre analisar, que embora, de fato, o REQUERENTE tenha parado o seu veículo no referido local da suposta infração, repisasse que a sinalização referente à proibição de estacionamento na época da suposta infração estava irregular, uma vez que não existia sinalização vertical a respeito da proibição, bem como o meio-fio não apresentava visibilidade suficiente para definir sua cor e característica, indo a desencontro com o disposto no Artigo 90 do CTB.

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