TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Recurso administrativo - Estacionamento proíbido

Por:   •  23/4/2019  •  Resenha  •  635 Palavras (3 Páginas)  •  111 Visualizações

Página 1 de 3

Ao,
MUNICÌPIO DE ____________.

SMTT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Rua ___________, nº __ – Bairro – Cidade – UF. CEP. _____-___












REQUERENTE - NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, Portador(a) da Cédula de Identidade RG __________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado à ______________, nº __, bairro, cidade – UF, vem, com o devido respeito, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:



DOS FATOS



1. Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE é proprietário do veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, placa FIS-9665, cor branca, Código Renavam 00508215439, conforme indicado no auto de infração de transito nº C212528-7 e Notificação nº 976670-7, em anexo.


2. Ao que se vislumbra, na data de 13/04/2017, o REQUERENTE recebeu notificação por infração de trânsito, cominando penalidade de multa, por ter, supostamente, incorrido na hipótese prevista no art. 181, XIX, do Código de Trânsito Brasileiro, ao estacionar o veículo na Avenida Inocêncio Seráfico, defronte 4427, às 10:06 horas, considerado como local e horário proibidos, segundo as informações do órgão autuador.



3. Entrementes, há de se considerar, que a sinalização referente à proibição de estacionamento na época da suposta infração estava irregular, uma vez que não existia sinalização vertical a respeito da proibição, bem como o meio-fio não apresentava visibilidade suficiente para definir sua cor e característica. Portanto, antes de aplicações de multas, devemos levar em consideração as condições de inobservância da sinalização, de acordo com o Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro.

4. Vale ressaltar que as referidas normas visam padronizar a sinalização em todo o país, sendo de observância obrigatória do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, sendo que, quando descumpridas, podem acarretar consequências, como por exemplo a impossibilidade de imposição de sanções.

5. De mais a mais, é importante salutar que o “local da infração” indicado na notificação não condiz com a realidade, pois a numeração indicada inexiste na via, razão pela qual, sugiro, com a máxima vênia, que se faça um levantamento acerca dos procedimentos adotado pelo agente responsável por esta autuação.




DO DIREITO



Do estacionamento em local proibido



1Cumpre analisar, que embora, de fato, o REQUERENTE tenha parado o seu veículo no referido local da suposta infração, repisasse que a sinalização referente à proibição de estacionamento na época da suposta infração estava irregular, uma vez que não existia sinalização vertical a respeito da proibição, bem como o meio-fio não apresentava visibilidade suficiente para definir sua cor e característica, indo a desencontro com o disposto no Artigo 90 do CTB.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (4.6 Kb)   pdf (95.6 Kb)   docx (9.3 Kb)  
Continuar por mais 2 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com