Recurso de Revista

O recurso de revista cai com frequência no exame da ordem. Ele tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, ressalta-se que tal recurso só existe no processo do trabalho.

O recurso de revista possui caráter extraordinário, ou seja, se concentra no direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar.

Inclusive, é sumulado (126/TST): Nº 126 Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b da CLT) para reexame de fatos e provas.

Isso ocorre pois a análise da matéria implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que escapa à finalidade do recurso com caráter extraordinário.

(em outras palavras) Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.)

Por fim, seu efeito é devolutivo, bem como via de regra são os recursos trabalhistas. Ou seja, terá efeito meramente devolutivo e não será admitido contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim a parte faz devolver o caso para ser re-analisada pelo mesmo juízo ou por outro de instância, via de regra, superior... posto que o recurso seja manejado, o processo tende a continuar correndo.

Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

...