Recurso de Revista

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Proc. RPS 000189-65.2010.5.01.0004

ANA CLAUDIA DOS SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA., por sua advogada, infra-assinada, não se conformando com o v. acordão de fls., vem interpor

RECURSO DE REVISTA

Com fulcro no art. 896, § 6º da CLT, requerendo que as razoes anexas, apos preenchidas as formalidades legais, sejam encaminhadas ao Colendo TST para julgamento por uma de suas Turmas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local…, Data…

LUIS BARROSO FUX

OAB/RJ 123.456

PELA RECORRENTE - ANA CLAUDIA DOS SANTOS

EGRÉGIA TURMA

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MEDIDA

A recorrente esclarece a V.Exa. que o v. acórdão de fls. foi publicado no Diário Oficial do dia 20.05.15, quarta-feira, findando na data de hoje a interposição da presente Revista.

DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DAS CUSTAS

A subscritora da presente possui poderes para representar a Recorrente através do mandato anexado à peca exordial. As custas processuais foram quitadas pela Recorrida por ocasião da interposição de seu Recurso Ordinário, restando presentes todos os pressupostos extrínsecos de conhecimento à presente Revista.

DO MÉRITO

DA OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS V E X C/C ART. 7º, INCISO XXII DA CARTA DA REPÚBLICA

Data vênia, merece reforma o v. acórdão regional de fls. que indeferiu o pedido de ressarcimento por danos morais à parte autora sob o argumento de que fatos narrados na inicial não restaram provados.

De inicio, esclarece a Recorrente que não pretende no presente Apelo se insurgir contra fatos ou provas colhidos em fase introdutória o que é vedado em sede extraordinária de Recurso, mas apenas requer o correto enquadramento aos fatos incontroversos dos presentes autos, conforme restara verificado, vejamos.

DO ENTENDIMENTO REGIONAL ACERDA DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

A recorrente propôs uma Reclamação Trabalhista, pleiteando danos morais de acordo com o art. 5º inciso X, da CRFB/88, pelo fato de ter sofrido constrangimento em decorrência de ofensas perpetradas por uma cliente da empresa à empregada (vendedora de loja), no dia 01.09.11, ocasião em que foi insultada na frente de todos os demais funcionários por uma consumidora que disse, em pleno horário de expediente, às 15:00h, que