Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº

RECORRENTE: LEONARDO CASQUEIRA

RECORRIDAS: EMPRESA SOL E LUA LTDA

LEONARDO CASQUEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, de forma tempestiva e respeitosa, por meio de seus representantes legais abaixo signatários, com fundamento no artigo 896 “c” da Consolidação das Leis Trabalhistas, comparece mui respeitosamente perante Vossa Excelência para interpor o presente Recurso de Revista objetivando reformar o v. Acórdão prolatado pela Colenda 1ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o que faz ante as razões a seguir expostas.

 

1. O recorrente teve seu Recurso Ordinário julgado improcedente pela Segunda Turma desse Emérito Tribunal, sob a alegação de que, ao caso em apreço, o Recorrente é não é possuidor da estabilidade decorrente da diligência sindical.

2. No mérito do mencionado recurso, este recorrente expõe que sua candidatura ocorreu antes do comunicado da ruptura do contrato de trabalho, comprovando assim que no momento em que foi informado já possuía estabilidade, deste modo era merecedor da reintegração trabalhista, o que não foi aceito pela maioria dos membros do mencionado colegiado.

3. Tal entendimento, entretanto, vai de encontro à remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 3ª Regiões, merecendo a atenção do colegiado superior, vez que o tema não atende somente aos interesses das partes contendoras, trazendo reflexos de natureza jurídica geral, aos demais trabalhadores que se encontram na mesma situação.

4. O recurso é cabível, visto tal decisão foi proferida com violação literal de disposição da constituição, a saber, o inciso VIII do artigo 8 do Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto, o recorrente requer a essa Eg. Presidência que se digne em receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste Recurso de Revista, fundamentadamente, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.

Fortaleza, data de mês de ano.

Advogado – OAB

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COLENDA TURMA JULGADORA

LEONARDO CASQUEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e procurador infra firmado, com fundamento no artigo 896 “c” da Legislação Consolidada, comparece mui respeitosamente perante esse Emérito Colegiado para interpor o presente Recurso de Revista objetivando reformar o v. Acórdão prolatado pela douta _ Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o que faz na forma das razões a seguir expostas.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. O recorrente teve seu Recurso Ordinário julgado improcedente pela ___ Turma do Emérito TRT da 1ª Região, sob a alegação de que, o Recorrente não era possuidor da estabilidade temporária, por isso a rescisão do seu contrato de trabalho foi correta, não tendo direito a reintegração trabalhista.

2. No mérito do mencionado recurso, este Recorrente expõe que sua candidatura a dirigente sindical, ocorreu antes da notificação da rescisão do contrato de trabalho, o qual já estava assegurado, no momento da demissão sua estabilidade, por isso, a Recorrida não poderia ter-lhe demitido.

3. Tal entendimento, entretanto, vai de encontro à remansosa jurisprudência desse Tribunal Superior do Trabalho, bem como às decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª e 3ª Regiões, merecendo a vossa atenção, vez que o tema não atende somente aos interesses das partes contendoras, trazendo reflexos de natureza jurídica geral.

4. Tal decisão circulou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 1ª Região de xx/xx/xxxx, publicado em xx/xx/xxxx (fls. xx), portanto a interposição deste se mostra tempestiva.

5. Outrossim, o recurso é cabível porque tal decisão foi proferida com violação literal de disposição da CF, a saber, o inciso VIII do artigo 8 do Constituição Federal de 1988.

II - PREQUESTIONAMENTO

O Recorrente objetiva obter ordem judiciária determinando a modificação do venerando acórdão recorrido, proferido pela colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Recurso Ordinário do Processo n.XXXXXXXX.

A decisão atacada assim se pronunciou acerca do Recurso Ordinário do recorrente “in verbis”:

Processo Nº RO-XXXXXX

Relator: XXXXXXXXXXXXXXX

Revisor: XXXXXXXXXXXXXXX

Redator: XXXXXXXXXXXXXXX

Recorrente: LEONARDO CASQUEIRA

Recorrido: EMPRESA SOL E LUA LTDA

EMENTA: XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Assim decidindo o v. Acórdão afrontou o inciso VIII do artigo 8 da Constituição Federal de 1988, aqui invocado. Onde não foi garantido ao Recorrente sua estabilidade provisória, levando em consideração a decisão do juízo de primeira instancia, o qual considerou que sua candidatura um dia antes do recebimento do aviso de demissão, não garantiu sua estabilidade, com isso considerou a rescisão do contrato de trabalho válida, negando assim sua reintegração trabalhista.

Como demonstramos, eméritos julgadores, a quaestio juris foi enfrentada diretamente pelos Desembargadores do Tribunal Regional, verificando-se o necessário prequestionamento.