Recurso de Revista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 18ª REGIÃO

Processo nº ...

Recurso Ordinário nº...

DEVO NÃO NEGO LTDA, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº..., vem mui respeitosamente, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Rua ..., nº..., bairro ..., CEP ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe intimações, inconformado com Venerável Acórdão, perante Vossa Excelência, propor:

RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896 alínea “c”, da CLT, c/c 455 da CLT, em face de João dos Anzóis e outros dez empregados que movem ação trabalhista contra o recorrente, contra Engenharia 10 Ltda e Ômega Engenharia e Construções Ltda.

Para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

Nestes Termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido e conhecido o recurso, uma vez processando na forma da lei, com a devida notificação da parte contraria para que, querendo, possa contra razoar. Que determine ainda Vossa Excelência a remessa dos autos ao Colenda Instância Superior, para fins de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(cidade), (dia) de (mês) de (ano)

Assinatura

Advogado...

OAB...

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente:         Devo Não Nego Ltda

Recorridos:         João dos Anzóis e outros dez empregados;

                Engenharia 10 Ltda;

Ômega Engenharia e Construções Ltda.

Processo nº ...

 

COLENDA TURMA

 

1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

1.1 DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

LEGITIMIDADE

A recorrente figura no pólo passivo da demanda, representada nos autos, por seu procurador regularmente constituído.

CAPACIDADE

A parte preenche este requisito, pois possui plena capacidade de fato e de direito nos termos da Lei.

INTERESSE

Resta-se satisfeito, visto que é sucumbente na presente ação.

1.2 DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

CABIMENTO

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas ‘’a’’ e ‘’c’’ do artigo 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação de lei federal.

TEMPESTIVIDADE

O respeitável acórdão recorrido foi proposto em tempo hábil, dentro do prazo de 08 (oito) dias.

2. PREPARO

As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo.

3. PREQUESTIONAMENTO

A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente pré questionada no venerável acórdão recorrido, nos moldes da súmula nº 297 do TST.

4. TRANSCEDÊNCIA

O julgado extrapola os limites subjetivos da lide, visto que a discussão a cerca da responsabilidade subsidiária afronta a OJ 191 uma vez que o recorrente é apenas agente passivo e tomador do serviço.

5. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

A ação apresentada foi ajuizada dentro do biênio legal, para esta, considerando a data de 01 de março de 2011, início da ação, retroagindo cinco anos, o marco prescricional deverá ser contado de 02/03/2006, sendo que as parcelas vencidas e não pagas anteriores a essa data deixam de ser exigíveis no plano jurídico, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, razão pela qual o período prescrito deve ser extinto com resolução do mérito.