Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Processo nº...

WXS LTDA, já qualificada nos autos do processo, não estando de acordo com o decidido por este nobre Tribunal, vem através de advogado já constituído nos autos e abaixo assinado, interpor

RECURSO DE REVISTA

Baseado no art. 896, alínea “c”, da CLT pelas razões que serão apresentadas no decorrer deste recurso.

Requer-se ainda que seja convocada a parte contrária, podendo esta apresentar suas contrarrazões caso acha necessário para defender os direitos que acreditam serem seus. Desejando ainda que sejam recebidas as razões recursais, sendo encaminhadas posteriormente ao Tribunal Superior do Trabalho, com os respectivos documentos necessários para o prosseguimento deste recurso. Estando justas as copias dos comprovantes de pagamento das custas processuais exigidas.

Nestes termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: WXS LTDA

RECORRIDO: Maria da Silva

PROCESSO Nº: ...

ORIGEM: TRT da 1ª Região

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

Colenda Turma

Nobres Julgadores

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso atende os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Devendo o mesmo ser conhecido afim de que este Egrégio Tribunal possa apreciar o seu mérito.

II. DO PREQUESTIONAMENTO

O presente recurso de revista atende também os pressupostos recursais extrínsecos específicos, devendo ser conhecido e atendido o seu processamento, com fulcro na Súmula 297 do TST.

III. DA TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso de revista atende os pressupostos recursais extrínsecos específicos da transcendência, de acordo com o art. 896-A da CLT, possuindo então o seu direito ao conhecimento e processamento de forma regular e adequada na forma disposta em lei.  

IV. DO RESUMO DA DEMANDA

A recorrida ingressou com uma reclamação trabalhista contra a recorrente, onde a sentença do juiz a quo ordenou ao recorrente o pagamento de 20% de adicional em cima do salario base por um período de 2 anos, estabelecida as datas na sentença constante no autos do processo.

Não estando de acordo com o estabelecido, a recorrente impetrou com um recurso ordinário, sendo o resultado deste o de manter a decisão do juiz a quo.

V. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O art. 896, alínea “c”, da CLT e Súmula 364 do TST, discorrem que é possível a interpretação equivoca pelos julgadores a analise de cada caso, onde estes não seguem o estabelecido pela norma legislativa e jurisprudência decorrente.