Recurso de multa de transito veiculo clonado

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5.2. RECURSO DE MULTA DE VEÍCULO CLONADO (dublê - com placa igual ou adulterada)

Motivo: Veículo original que teve a sua placa autuada e multada em outro município, por agente de trânsito municipal ou PM, sem que lá tivesse estado no dia, hora e local da autuação.

ILMO. SR. DIRETOR...(colocar nome do órgão autuante...(cidade/estado)

(deixar dez espaços)

Recurso de Multa à JARI

AIIP nº...

    (nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), portador da CNH de registro nº......,  tendo sido notificado, via correios, da penalidade de multa, referente ao AIIP abaixo mencionado, vem até V. Sa. (se tiver procurador, constar: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa), nos termos do art. 285 e seguintes do CTB, e do art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, apresentar RECURSO à JARI deste órgão de trânsito, contra tal penalidade, em virtude dos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

VEÍCULO: tipo:....................; marca:....................; placa:...............; ano/fabr:........; mod:......; ano/mod:..........; CRV em nome de....................; Renavam nº................

AIIP nº............; art………..; cód. Enq:………..; data da infração:...........; horário:............; local:.........................; órgão autuante:......................        

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

   

1- O recorrente reside na cidade de................, é proprietário do veículo em tela (cópia CRLV anexa) e, embora recebera através dos correios a notificado da autuação sobre a infração acima descrita, a qual refere-se à infringência ao art. 167 do CTB (não usar cinto de segurança), não apresentou a defesa da autuação, para usar agora de seu direito legal de interpôr o respectivo recurso, após receber a notificação da penalidade de multa (2ª notificação).

2- Inconformado, evidentemente, com a autuação de infração e penalidade de multa em tela, porque não foi o veículo do recorrente que cometeu tal infração, conforme se provará a seguir, é que interpõe este RECURSO à JARI desse órgão trânsito, dentro do prazo legal, com as devidas comprovações juntadas (declarações de pessoas e Boletim de Ocorrência da Polícia Civil), para provar que no dia e horário da infração que foi autuada o veículo do recorrente (acima descrito), encontrava-se na garagem de sua residência na cidade de.................

3- Deve ser de conhecimento desses julgadores que, determinados proprietários e condutores de veículos vêm clonando veículos e respectivas placas ou quando não, adulteram os números destas, falsificando-os e transformando-os em dublês de placas de outro veículo, para assim safarem-se de multas no trânsito, pois assim agindo as autuações sobre as infrações de trânsito que cometem vão recair sobre outro veículo já regularmente registrado e placa original.  E assim foi o que aconteceu com o veículo deste recorrente.

4- No dia e hora da autuação acima descrita, o referido veículo do recorrente, encontrava-se na garagem de sua residência na cidade de.............., como provam as declarações das testemunhas (duas) que são vizinhas e amigas da esposa do recorrente e que estando na casa deste no dia e hora da autuação em tela, viram que o referido veículo não saiu da garagem da residência naquele dia, que inclusive, foi num dia marcante por ser dia num dia de domingo e ser o último dia do ano (se for o caso, colocar o motivo que marca a data).

5- Ainda, para provar que não se trata do veículo do recorrente o que foi autuado, e sim, um outro clone ou que teve sua placa adulterado o que é um procedimento criminoso, foi registrado pelo recorrente o Boletim de Ocorrência nº......, na (constar aqui a repartição policial onde registrou a ocorrência), como "preservação de direito" contra um crime de que foi vítima.

6- Com certeza estes julgadores sabem que, nesse tipo de fraude, é difícil para quem está sendo o prejudicado, localizar o veículo clone ou com a placa adulterada, para que seu dono ou responsável possa responder pela infração e pelos crimes de estelionato e de falsificação de identificação de veículo que cometera, para provar com esse próprio veículo a sua condição de inocência e de vítima, podendo unicamente neste momento e dentro do prazo legal, ao se defender da multa recebida, comprovar a sua razão com as declarações de testemunhas e registro da ocorrência policial, conforme dito acima, para assim se defender e se resguardar de consequências futuras, que é o que o recorrente ora faz.

7- Outro fato que deve ser ressaltado aqui é que, a autuação foi feita por agente de trânsito e, pode ter havido engano por parte dele ao anotar a placa. Também, só fora anotado no AIT (cópia anexa), a marca do veículo e a placa, omitindo o modelo e a sua cor, dados importantes para a comprovação e correta identificação do veículo e, somente observado que o condutor era do sexo (colocar qual o sexo).

8- Ainda, o veículo não foi parado e nem o condutor abordado, fato esse que, se assim fosse feito, ao ser fiscalizado o veículo e sua placa, possibilitaria ao agente de trânsito constatar a fraude do veículo clone ou sua placa adulterada e assim apreendê-lo. Mas no caso, o agente limitou-se somente a anotar no AIT, o nº da placa, a marca e sexo do condutor. Entretanto, dados importantes como dito acima, para a correta identificação do veículo, não o foram. Sendo esta mais uma prova da inidoneidade da autuação em tela, pois se foi lavrada por agente de trânsito, ao contrário de radar que registra a imagem do veículo, nada mais obrigatório e justo do que anotar a cor e o modelo do veículo para sua melhor identificação.