Recurso de Defesa de Transito. Veiculo clonado.

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CETSP

DEFESA DE AUTUAÇÃO – RECURSO DE MULTA

Notificação de Infração de Trânsito nº xxxxx

AIT nº xxxxx

Órgão Autuador xxxxxx

Data de Emissão xxxxxxxx

Data da Infração xxxxx

Enquadramento 76331

PLACA xxxx 0000

Veículo FIAT

FULANO, brasileiro, casado, técnico de contabilidade, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxx e no RG nº xxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.

A notificação supracitada informa que o condutor do veículo FIAT (a multa não informa qual o veículo), placa xxxxxxxx, teria praticado a conduta de “dirigir veículo segurando telefone celular”, apontando-se a infração prevista no artigo 252 parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.

Mas o veículo acusado, contudo, não é o de minha propriedade, apesar da placa ter a mesma identificação, tampouco teria sido eu o autor flagrado nessa situação, tendo em vista que jamais estive neste local, pois sou morador da cidade de xxxxxxxxxxx, e nesta mesma data e horário estava em serviço na minha cidade.

O recorrente não transitou pelo local onde foi flagrada a irregularidade, pois o mesmo estava na cidade de xxxxxxx, no estado xxxxxx, onde reside e trabalha.

Diante destes fatos, é possível concluir que se trata de uma placa clonada, crime previsto no artigo 311 do Código Penal, razão pela qual o recorrente registrou um Boletim de Ocorrência noticiando o fato à autoridade policial para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Não há fotografia do veículo na notificação de penalidade, para que eu pudesse apontar diferenças do meu veículo para este que cometeu a infração, porém, agora sabendo da notificação, apresentei denúncia conforme boletim de ocorrência anexo.

E considerando que o recorrente não é o responsável pela infração, este auto efetivamente não se sustenta, sendo, portanto, insubsistente.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não tenha sido julgado no prazo de 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, como prevê o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, especialmente documental, que vai anexa.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data