Redução da Maioridade Penal no Atual contexto Legislativo Nacional e a Imputabilidade do Menor Infrator

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Redução da Maioridade Penal no Atual contexto Legislativo Nacional e a Imputabilidade do Menor Infrator

Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito

Campo Grande/MS - 2012

Julião Charão de Siqueira Junior

Redução da Maioridade Penal no Atual contexto Legislativo Nacional e a Imputabilidade do Menor Infrator

Trabalho apresentado como recurso para avaliação parcial da disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, ministrada pela professora Thais Xavier.

Orientadora Professora Thais Xavier

Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito

Campo Grande/MS – 2012

Conteúdo

1.        IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO        4

2.        TEMA        5

3.        DELIMITAÇÃO DO TEMA        5

4.        PROBLEMA        5

5.        FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES        5

6.        JUSTIFICATIVA        7

7.        REFERENCIAL TEÓRICO        8

8.        RELEVÂNCIA        10

9.        OBJETIVOS        11

10.        METODOLOGIA.        11

11.        CRONOGRAMA        12

BIBLIOGRAFIA        13

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1. Título do Projeto

Redução da Maioridade Penal no Atual contexto Legislativo Nacional e a Imputabilidade do Menor Infrator

1. Delimitação do tema

O trabalho visa analisar a viabilidade jurídica de redução da maioridade penal no atual contexto legislativo nacional. Abordando temas como o clamor social por justiça e segurança em meio à impunidade de menores infratores imputáveis penalmente.

1. Definição do Problema

        O que o Brasil enfrenta hoje é um dilema, onde por um lado temos a sociedade em busca de soluções rápidas tentando mandar esses menores infratores pra presídios e para longe da sociedade. E do outro lado, a realidade do Brasil, onde temos presídios cada vez mais super lotados, que não possuem condições nem infra-estruturar para recuperar e resocializar  adultos muito menos jovens. E no meio de tudo isso o Direito, que busca de forma inteligente uma resposta para qual seria a solução para reduzir a violência por parte desses jovens infratores. (ARGOLO, 2007)

        Em meio a este estupor de opiniões opostas e do clamor social por soluções imediatas, qual seria a decisão correta a ser tomada pelas autoridades competentes com o intuito de reduzir a criminalidade por parte desses jovens infratores e acabar com a impunidade sem destruir esperança uma geração de jovens desfavorecidos pela sociedade? No contexto atual, a redução da maioridade penal seria uma solução ou um motivo a mais de preocupação para a sociedade imersa em tanta criminalidade?

1. Formulação das Hipóteses

1. Umas das soluções possíveis para a redução da maioridade penal seria a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (artigo 60 da CF/88), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional.
2. A redução da inimputabilidade penal, para que delinqüentes com idade inferior a 18 anos que sejam responsáveis criminalmente por seus atos, mas com diminuição especial das penas, como a atenuante genérica, já vigente para menores de 21 anos.
3. A implantação ou implementação imediata de programas relativos às medidas sócio-educativas seria uma forma de solução do problema sem a  necessidade de redução uma mudança na legislação vigente.
4. Para efetivo combate à criminalidade infanto-juvenil, uma alternativa seria a adoção de todas as medidas políticas e administrativas (e também judiciais) no sentido de distribuição da justiça social, de modo a universalizar o acesso às políticas sociais públicas (cumprindo-se o comando constitucional da prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes).
5. No sentido de evitar a criminalidade, cumprir com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente e a violência infanto-juvenil deve buscar a superação da condição de marginal infelizmente vivenciada pela maioria das crianças e adolescentes brasileiros. certamente se estará impedindo o aumento do índice de delinqüência infanto-juvenil.
6. o Poder Público responder concretamente ao seu dever institucional de assegurar a todas as crianças e adolescentes - com prioridade absoluta - o exercício dos direitos elementares da cidadania, indiscutivelmente caminharemos para contexto real inibidor da marginalidade e, de conseqüência, determinante de efetiva prevenção à criminalidade (artigo 227 da CF/88).
7. Referente ao adolescente autor de ato infracional, tal máxima deve se traduzir em visão interdisciplinar que englobe os avanços científicos na área médica, de modo a se identificar os comportamentos que seriam, por assim dizer, próprios da adolescência.
8. Adoção do sistema biopsicológico (ou biopsicológico normativo ou misto), onde as pessoas nessa faixa etária necessariamente serão submetidas à avaliação psiquiátrica e psicológica para aferir o seu grau de amadurecimento.

1. Justificativa

        O tema em questão é de extrema relevância para o ordenamento jurídico brasileiro que busca estabelecer a ordem e o progresso do país. Pois ele afeta as garantias para a infância e juventude do exercício de seus direitos elementares como pessoa humana, garantias estas estabelecidas pelo ordenamento jurídico. A sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade. Nesse anseio por medidas eficazes para conter a violência, ela acaba muitas vezes recorrendo pela tentativa de se mudar a norma para tentar resolver o problema (ARRUDA, 1983).

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