Reflexão sobre o superendividamento e seus conflitos sob a luz da doutrina

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte

Graduação em Direito

Direito Consumidor

Reflexão sobre o superendividamento e seus conflitos sob a luz da doutrina.

Nomes: Andressa Regina de Souza Mendes RA 6621347932

Bruno Rocha da Cruz RA 6277264555

Belo-Horizonte

Novembro/2015

RESUMO

Este trabalho tem o objetivo de analisar a situação do superendividamento do consumidor brasileiro, evidenciando questões que possuem influência direta na sua configuração, como a alienação ao consumo, a publicidade abusiva e a oferta de crédito irresponsável, bem como analisar possíveis medidas que possam minimizar os seus efeitos , visto que tal fato acarreta impactos sociais e econômicos. Inicialmente, é traçado um panorama histórico na tentativa de melhor conhecer o problema do superendividamento, caracterizando o que é ser endividado e suas classificações. . É abordada também a questão da ausência de uma legislação específica que trate do tema, sendo de grande relevância essa regulamentação. Desta forma, impõe-se a necessidade de buscar outros meios que possibilitem a defesa judicial do superendividado, como a analogia com os institutos existentes na legislação e a utilização de princípios como o da dignidade da pessoa humana, garantia do mínimo existencial, boa-fé objetiva, cooperação, função social do contrato e revisão contratual por onerosidade excessiva. Outra forma de buscar possíveis soluções está no Direito Comparado, analisando ordenamentos jurídicos que possuem legislação específica sobre o tema, bem como evidenciando dispositivos no ordenamento jurídico brasileiro que auxiliem na tutela do superendividado, como no Código de Defesa do Consumidor. Esse estudo objetiva também ponderar as alterações propostas com a implementação do Projeto de Lei 283/12 na proteção do consumidor superendividado, com o escopo de garantir a recuperação de mesmo, observando a garantia do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ao final trataremos da tutela jurisdicional e o apoio que isto representa. O referido trabalho não tem objetivo de fazer juízo de valores aos superendividados, muito menos a Tutela Jurisdicional. Procura apenas fomentar uma discussão relevante sobre o tema.

Palavras-chave: Superendividamento. Conceito de Superendividado. Impacto Social. dignidade da pessoa humana; mínimo existencial; Direito Comparado; princípios.

INTRODUÇÃO

Vivemos em uma sociedade de consumo, onde a inclusão social está diretamente ligada a capacidade de consumo dos indivíduos, e quem não tem condições de consumir, seja bens ou serviços, fica excluído socialmente.

Dessa maneira o crédito surge como um mecanismo que liga essas pessoas aos bens e serviços tão desejados, criando uma ilusão que essas pessoas tem condições econômicas de adquirirem esses bens. Por outro lado , o crédito possibilita a aquisição de produtos e serviços necessários na vida das pessoas, como inicialmente foi utilizado no Brasil para aquisição de geladeiras, fogões e outros.

O grande problema é definir o que é “necessário” na sociedade atual, pois com o passar do tempo, um novo sentido, foi dado aos bens materiais, perdendo aquela concepção de satisfação das condições básicas.

A publicidade demasiada colocou em evidência o consumo de marcas, criando uma falsa realidade de felicidade com a aquisição desses produtos, que passaram a ser desejados, sem levar em consideração a necessidade real desses bens. Dessa forma, ter aquela marca é estar incluído naquele grupo social. Mas ter aquela marca, para quem não tem condições financeiras, é fazer com que o consumidor gaste mais do que pode, se superendividando.

O superendividamento do consumidor é uma consequência previsível de uma sociedade de consumo, regulada pelo sistema capitalista. Sendo assim, com a oferta demasiada de crédito irresponsável, surge um problema social, econômico e jurídico, que é o superendividamento do consumidor, podendo ser definido como impossibilidade duradoura do consumidor pessoa física, de quitar todas suas dívidas atuais e futuras, que foram adquiridas de boa-fé.

Sendo assim o superendividamento do consumidor não tem como causa direta somente a democratização do crédito e a publicidade abusiva, mas diversos outros fatores, como a alienação ao consumo, a oferta de crédito irresponsável, os contratos abusivos, a cobrança excessiva de juros e as situações imprevisíveis da vida que afetam diretamente em sua renda, como o desemprego ou o falecimento de um parente, atingindo mais famílias do que podemos imaginar, ainda mais, pelo fato de que muitas famílias brasileiras dependem diretamente do crédito para manterem suas despesas mensais.

Apesar do impacto que esse problema traz para sociedade, o Brasil não possui nenhum diploma jurídico que trate do assunto. Enquanto não há implementação de legislação específica que trate do assunto, só nos resta buscar no ordenamento jurídico mecanismos que possibilitem a defesa judicial do superendividado, na busca de uma revisão de sua situação. Sendo assim, se faz imprescindível a análise de institutos jurídicos análogos existentes na legislação, bem como os princípios que fundamentam esse pedido revisional, como os princípios da dignidade da pessoa humana, garantia do mínimo existencial, cooperação, boa-fé objetiva e revisão contratual por onerosidade excessiva.

A criação de uma tutela estatal ao superendividado é necessária em face da crescente oferta de crédito irresponsável por meios de comunicação e facilitação ao consumo de uma forma desmedida em prol do desenvolvimento econômico adotado em nosso país.

São essas as discussões que esse estudo propõe,