Reforma trabalhista

A VISÃO ILUSORIA DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

Milton Carlos Sarges Lima

Universidade CEUMA

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Resumo: A reforma da previdência  pautada no governo de Michel Temer, teve grande repercussão nos veículos midiáticos e no Palácio do Planalto, principalmente por haver uma fixação de idade mínima para a aposentadoria. A sua equipe de economia defende a mudança como necessária para uma mudança radical no sistema previdenciário. Entretanto, na tentativa de ajustar as contas do Governo Federal, a equipe econômica ocasiona uma injustiça. A reforma da Previdência é vista como uma questão politica do que uma questão social. Para a reforma drástica é exigido um estudo aprofundado dos reais números e efeitos, e isto é um dos principais pontos de confronto é a estimativa que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou sobre o sistema previdenciário, estimativas estas que foram desmentidas pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfinp). A economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentile, ao defender ser falso o discurso que a Previdência causa déficit na economia, aponta que o argumento que o Governo utiliza é a de que tem-se um aumento na taxa de mortalidade contra uma baixa taxa de natalidade. A previdência não tem problemas, ela pode ser vista como a solução. Tanto é que, o Governo quer injetar renda na economia, e para tal basta usar o sistema de proteção social. Esses gastos com a seguridade social impulsionam o consumo das famílias. Por ser uma renda que atende a população com elevada propensão a consumir, o valor previsto para as pessoas que necessitam, será de gasto integral. O Estado também virá a gastar com infraestrutura social, tratando-se de um gasto social influenciado pela oferta de trabalho. Tudo isso se reverte para a inclusão produtiva da população. Mais empregos, População Economicamente Ativa capaz de sustentar o sistema de capitalização. Nesse processo de ativação da economia, a idade e o valor das aposentadorias estão longe de serem os únicos determinantes para a reforma. Alternativas como proporcionalidade entre o crescimento de renda e a taxa de produtividade, são apresentadas.

Palavras-chave: Previdência; Reforma; Déficit; Melhoria;

Referência: Revista Jurídica Consulex – ANO XX - N°465 – 1° de Junho/2016

ARTIGO:

A REFORMA E O SUPOSTO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

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