Regime Jurídico do Direito Administrativo

Regime Jurídico do Direito Administrativo

Estudo Dirigido

1. Sobre o regime jurídico de direito público e o regime jurídico de direito privado, marque V ou F nos itens abaixo:

(      ) chama-se regime jurídico de direito público o conjunto de normas que regulamentam a atuação do Estado tendo por base o princípio da supremacia do interesse público.

(      ) Em decorrência das normas do regime jurídico de direito público, o Estado detém posição privilegiada, ou seja, possui benefícios não extensíveis aos particulares.

(      ) Em relação ao regime jurídico de direito público, o princípio da autonomia da vontade é preponderante sobre os demais.

(      ) Em face do regime jurídico de direito público, deve o Estado, como regra geral, realizar licitação quando desejar contratar com empresas privadas

(      ) Em face do regime jurídico de direito privado, deve o Estado realizar concurso público para provimento de cargos públicos.

(      ) As pessoas jurídicas da administração pública direta são regidas pelas normas pertencentes ao regime jurídico de direito privado.

(    ) As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico misto, ou seja, em determinadas circunstâncias se submetem ao regime jurídico de direito público e, em outras circunstâncias, se submetem ao regime jurídico de direito privado, conforme dispõe o art. 173 da CF/88.

(      ) As autarquias devem realizar concurso público para provimento de cargos públicos pelo fato de que elas se submetem ao regime jurídico de direito público.

(      ) A realização de procedimento licitatório e a realização de concurso público são exigências do regime jurídico de direito público e constituem conseqüências da aplicação do princípio da impessoalidade.

(    ) Em face do regime jurídico de direito público, as pessoas jurídicas de direito público possuem benefícios processuais tais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(    ) Em face do regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem benefícios processuais tais como prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(      ) Às sociedades de economia mista e às empresas públicas aplica-se o regime jurídico de direito privado ao que concerne suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

1. Pela expressão “regime jurídico administrativo” designa-se:

 

A.     o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação.

B.     o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo. 

C.     o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos.

D.    o sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública. (correta)

1. Entende-se por regime jurídico-administrativo:

 

A.    a adoção de um código administrativo de caráter nacional;

B.    ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;