Regime juridico dos funcionarios publicos

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES

URI – CAMPUS DE SANTO ÂNGELO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE DIREITO

A (IN) EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO/RS

FRANCIELI FERREIRA DE LIMA

Santo Ângelo

2014

FRANCIELI FERREIRA DE LIMA

A (IN) EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO/RS

Monografia apresentada como requisito para a conclusão do Curso de Graduação em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI – campus de Santo Ângelo- RS

Orientadora: Me. Janete Rosa Martins

Santo Ângelo

2014

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RESUMO

O presente trabalho pretende analisar e discutir a (in) eficácia do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santo Ângelo, se os direitos e deveres expressos neste estatuto são realmente eficazes junto aos servidores ou não. O Estudo, que utilizou-se  a metodologia hipotética dedutiva dividiu-se em três pontos primeiramente desenvolve-se um estudo sobre a administração pública explicando sua origem na Constituição Federal e na doutrina brasileira, também no primeiro ponto da pesquisa foi analisado os princípios que a administração deve respeitar tanto os expressos na Constituição Federal como também aqueles compartilhados pela grande maioria dos doutrinadores, assim como também no primeiro ponto foram analisados os mais variados tipos de agentes existentes na administração. O segundo ponto da pesquisa mostra a relação do servidor público com a administração sua forma de ingresso e provimento assim como os direitos, deveres e obrigações que o servidor possui. A partir do terceiro ponto face um apanhado sobre os direitos e deveres expressos no regime jurídico dos servidores públicos do município de Santo Ângelo. Assim a pesquisa realizada pretende demostrar que os direitos e deveres expressos no estatuto dos servidores públicos do município de santo Ângelo não são respeitados tanto pela administração que deixa de conceder direitos aos servidores quando não é benéfico para ela, quanto pelos servidores que muitas vezes deixam de cumprir com suas obrigações e responsabilidades assumidas.

Palavras chave: Servidor público; Regime jurídico; Município de Santo Ângelo.

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SUMÁRIO

CONSIDERAÇOES INICIAIS .....................................................................................

1  A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃ FEDERAL...............................1

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................1

 

1. PRINCIPÍOS CONSTITU8ICIONAIS ADMINISTRATIVOS..................................2

1. A DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ..............................7

1.4 OS AGENTES PÚBLICOS.................................................................................12

1. O SERVIDOR PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.........16

1. FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO...........................................17

1. OS ATOS DE PROVIMENTOS  DE EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO....21

2.3 DIREITOS E VANTAGENS NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO................25

3. O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ÃNGELO......................................................................................................32

3.1. NOTAS INTRODUTÓRIAS AO REGIME JURÍDICO........................................32

3.1 DIREITOS INERENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICI´PAIS........ 34

3.2 DEVERES QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.................................................................................................................41

3.3 A (IN) EFICÁCIA DO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANGELO................................................................................................45

CONSIDERAÇOES FINAIS.................................................................................

REFERENCIAS...................................................................................................

CONSIDERAÇOES INICIAIS

O tema abordado nesse estudo é a (IN) eficácia do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Santo Ângelo. Tem como objetivo principal analisar os requisitos constantes no regime jurídico dos servidores públicos de Santo Ângelo com seus direitos e deveres.

Eis que esse tema é de grande importância apesar de ser considerado pouco interessante pela maioria da população. Em geral o assunto administração pública é visto com desdém pela grande maioria das pessoas, por muitas vezes ser um assunto maçante e de grande dificuldade que se não for estudado com um pouco mais de atenção é de difícil entendimento.

Mas o que não se presta atenção é que deveria ser um assunto discutido mais amplamente não só pelos estudantes que precisam dominar esta área mas também pela população em geral, isso porque o assunto envolve a todos que relaciona-se com a administração pública e nesse todos não é possível excluir ninguém que faça parte da população, pois todos em algum momento estarão envolvidos com a administração pública seja sendo apenas um administrado que é o papel da grande maioria que apesar de muitas vezes não perceber qualquer ação que envolva a administração pública está envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos pois é ali que trata dos direitos e deveres do servidor que estará atendendo-lhe.

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