Relaxamento De Prisão Em Flagrante

EXCELENTISSIMO SENHOR  DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XXXXX

Processo nº: XXXXXXXXXX
Réu: Luiz

José Alves, qualificado nos autos da prisão em flagrante, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5.º, LXV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

No dia 10 de março de 2011, José Alves foi abordado por policiais militares em uma estrada deserta, sendo compelido a realizar o teste de alcoolemia. Constatada a presença de álcool em seu organismo, foi preso em flagrante por suposta violação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Entretanto, durante o flagrante, José Alves teve negado o direito de comunicação com seus advogados e familiares, conforme assegura a Constituição Federal.

Além disso, até o presente momento, a prisão não foi comunicada ao juízo competente nem à Defensoria Pública, o que agrava a ilegalidade do ato.

DO DIREITO

ILEGALIDADE DA PRISÃO:

 De acordo com o art. 5.º, LXII, da Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, à família do preso e à Defensoria Pública. A não comunicação viola frontalmente o direito fundamental de José Alves.

 DIREITO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO

O art. 5.º, LXIII, da Constituição Federal, assegura ao preso o direito de comunicar-se com sua família e advogado, o que foi negado, caracterizando grave violação das garantias constitucionais.

NULIDADE DO FLAGRANTE
A ausência de comunicação ao juiz competente, que deveria ter sido imediata, e a negativa de acesso ao advogado e familiares tornam a prisão de José Alves ilegal, conforme o art. 5.º, LXV, da Constituição Federal.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) O relaxamento da prisão em flagrante de José Alves, com fundamento no art. 5.º, LXV, da Constituição Federal, devido à sua ilegalidade;

b) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja garantido ao réu o direito de responder em liberdade, por ser primário, de bons antecedentes, e possuir residência fixa;

c) A intimação do Ministério Público para manifestação.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [Data]

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Advogado

(OAB n.º)