Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE N°...

                                           ANDORILDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG n°..., CPF n°..., endereço completo..., por seu advogado endereço completo..., nacionalidade..., estado civil..., OAB n°..., com escritório profissional endereço completo... onde recebe intimações, sob fundamento do artigo 5°, §1° da Lei n° 8.906/94,  vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamentos no artigo  5°, LXV da Constituição Federal, pelos motivos abaixo expostos:

1. DOS FATOS

O Requerente, NO DIA 03 DE Janeiro de 2015, apesar de estar em uma festa open brandy na presente comarca, ingeria apenas sucos naturais de teor não alcoólico, já que faz uso de medicamentos controlados de fins psiquiátricos.

No lugar onde o Requerente se localizava havia inúmeros barris sem tampas contendo cachaça da região. Tais barris ficavam de livre acesso para aqueles que desejassem servir-se a vontade da bebida. O Requerente, de maneira curiosa, dirigiu-se até um desses barris, contudo escorregou na grama úmida e caiu com a cabeça mergulhada na aguardente. Mesmo tendo sido retirado imediatamente, ingeriu quantidade suficiente para enlouquecer, devido á sua forte medicação, sacar uma faca de cozinha das mãos de um garçom e cravá-la no rosto de Jandoreva.

O Requerente saiu correndo, cambaleando, e sumiu. Jandoreva foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e apesar de estar bem, teve um corte profundo na face direita e cegueira em um dos olhos.

Horas depois, o Requerente readquiriu a consciência e dirigiu-se a delegacia mais próxima para relatar o ocorrido. O Delegado de plantão, prendeu o Requerente em flagrante alegando o crime de lesão corporal grave.

O Requerente encontra-se em uma cela individual, porém pelo o que relatam os seus parentes, já se passaram dois dias da sua prisão e até o momento o Delegado não efetuou as devidas comunicações e remessas legais. Alem disso, os familiares do Requerente não conseguem acesso a ele.

1. DO DIREITO

Em face dos fatos narrados, ocorre que a referida prisão, imposta ao réu, constitui coação ilegal, uma vez que o delegado de plantão, até o presente momento não efetuou as devidas comunicações e remessas legais.

A Carta Magna traz em seu artigo 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O inciso LXV do referido artigo aduz o que deve ocorrer em caso de prisão ilegal:

Art. 5°- (...)

LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Quando o indivíduo é preso  em flagrante, independente do local, cabe ao delegado em até 24 horas, encaminhar o auto de flagrante ao juiz competente, como dispõe o artigo 306 e seu §1° do Código de Processo Penal. Contudo, como foi exposto no tópico DOS FATOS, o delegado não cumpriu com a obrigação legal, portanto a prisão deve ser relaxada imediatamente.