Resenha - O Contrato de Trabalho

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário

Resenha do Artigo: Mc Donald’s firma acordo de R$ 7,5 milhões para reparar danos trabalhistas 

                       

Sarah de Mendonça Matos

Trabalho da disciplina: Contrato de Trabalho                                                      Tutor: Profª. Maria Celia Ferreira De Rezende

Serra – ES

2019

Artigo: Mc Donald’s firma acordo de R$ 7,5 milhões para reparar danos trabalhistas

TÍTULO:

Empresa se comprometeu a modificar contratos de trabalho, alterar sistema de ponto e permitir que funcionários tragam comida de suas casas

REFERÊNCIA:

O presente artigo trata da ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho ingressou contra a empresa Arcos Dourados, detentora de 600 franquias do Mc Donald’s no Brasil, visando reparar danos trabalhistas sofridos pelos funcionários da rede.

Ficou determinado pela juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, titular na 11ª Vara do Trabalho do Recife, o seguinte acordo: modificação dos contratos de trabalho, alteração do sistema de ponto e permissão aos funcionários para trazerem as refeições de suas casas, além de multa mensal de R$ 3 mil para cada trabalhador lesado, em caso de descumprimento.

Com a referida decisão, cerca de 42 mil trabalhadores em todo o país terão seus direitos trabalhistas garantidos.

Segundo extrai-se do site Veja¹, o acordo foi conduzido pelo coordenador nacional de Combate a Fraudes Trabalhistas e Procurador do Trabalho, José de Lima Ramos, que esclareceu a prática da empresa em amoldar os contratos de trabalho no Brasil, conforme o modelo adotado na rede Mc Donald’s em todo o mundo, que consistia em cumprimento de horas de trabalho vez pela manhã, vez pela tarde e vez pela noite, não concedendo ao empregado programação de outra atividade durante o dia.

Existe uma ação de dano moral coletivo, ainda aguardando julgamento, no valor de 50 milhões de reais. Segundo a assessoria do Ministério Público, o valor inicial era de 30 milhões de reais.

O instituto jus variandi permite ao empregador organizar e determinar como serão executados os contratos de trabalho em sua atividade empresarial. Contudo, essa liberalidade não pode desrespeitar os direitos do trabalhador, nem ultrapassar os limites de sua atuação determinado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Diante do caso em tela, fica evidente a manobra da empresa em burlar os direitos trabalhistas, ao fixar a execução dos contratos de trabalho de forma genérica, como aplicada em toda a rede pelo mundo, sem observar que em cada país há leis a serem observadas e cumpridas.

Referências Bibliográficas:

¹ VEJA, Redação. Mc Donald’s firma acordo de R$ 7,5 milhões para reparar danos trabalhistas. Site Veja. 21 de março de 2013. Disponível em < https://veja.abril.com.br/economia/mcdonalds-firma-acordo-de-r-75-milhoes-para-reparar-danos-trabalhistas/ >