Resenha crítica do artigo “Barriga de Aluguel Informal”

REFERÊNCIA:

Trata o artigo em questão da Barriga de Aluguel Informal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, salvo se não houver qualquer contra prestação envolvida, porém, o STJ verificou a possibilidade no caso concreto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como ao princípio da afetividade e princípio da convivência familiar, disposto no art. 227 da CF e art.3 da lei n. 8069/90 (ECA).

De acordo com Maria Helena Diniz, diversas são as complicações que surgem quanto às possibilidades de gestação, seja com relação à verdadeira maternidade/paternidade, seja de natureza patrimonial, inclusive situações prejudiciais à própria criança, de modo que são necessárias normas que regulamentam os casos em que os bebês não são, geneticamente, filhos do casal que quis seu nascimento. Curso de Direito Civil Brasileiro, 27ª ed. p. 488/504.

No caso específico, o STJ derrubou decisão que ao meu ver traria enorme trauma e prejudicaria a criança, visto que 5 anos é tempo suficiente para desenvolver laços e afeições de cunho familiar em relação a criança e o seio familiar.

Vê-se como a r. decisão do Exc. Senhor Ministro alterou completamente os parâmetros até então adotados pelos julgadores no processo, com análise única e exclusivamente no princípio do melhor interesse da criança consagrado no art. 227, caput[13] da Constituição Federal e arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, segundo Flávio Tartuce (In Manual de direito das famílias e das Sucessões, 2008, p.35/51).

Por esse princípio, melhor interesse da criança, ou Best interest of child, reconhecido pela Convenção Internacional de Haia, visa-se sempre a proteção integral à criança.

Portanto, fica aqui comprovado, por mais uma vertente da constitucionalização do nosso Código Civil vigente, ao consagrar o mais importante é o bem estar da criança.