Resenha do Caso de Harvard intitulado “Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal”

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público

Resenha do Caso de Harvard intitulado “Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal”

Nome do aluno (a): Diógenes Atanásio da Silva

Trabalho da disciplina Organização Administrativa do Estado à Luz da Constituição

Tutor: Profª MARCIA APARECIDA A DE M DE FIGUEIREDO

Maceió/AL

2017

Artigo: “Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal”

Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal

REFERÊNCIA: Terminal Rodoviário de Yogyakarta:As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal. Politize On-line, 17 de outubro de 2016. Disponível em . Acesso em 31 de outubro de 2017.

A concessão acontece quando o governo (Municípios, Estados e Federação) transfere o direito de exploração e realização a um terceiro, sobre algo que é de sua competência.

A exemplo temos o caso do Terminal Rodoviário de Yogyakarta, em que a Prefeitura de Yogyakarta adquiriu uma concessão de trinta anos de uma empresa privada local, PT Perwita Karya.

A responsabilidade em manter rodovias, obras e demais melhorias e serviços essenciais para o funcionamento destes, desde que constem no contrato de concessão, são de responsabilidade da empresa concessionária.

Quanto a exploração econômica, tem que ser levado em consideração que as receitas advindas do objeto da concessão são direito da concessionária.

As disposições legais sobre o regime de concessão podem ser encontradas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

A qualidade do serviço prestado é um dos objetivos pretendidos na concessão, tendo como beneficiário o consumidor final, ou seja, a população que irá utilizar o serviço

Na medida em que o Estado está incapacitado tecnicamente e financeiramente para oferecer serviços que garantam qualidade a população e melhorias no atendimento das necessidades de seus habitantes, faz-se necessário tomar medidas que se possa garantir estes direitos aos cidadãos.

No início da concessão deve ser estabelecido as obrigações e direitos de ambas as partes em contrato, como forma de resguardar as partes que estão envolvidas.

O governo estabelece em contrato quais as responsabilidades da empresa concessionária e a empresa concessionária tem a garantia de que a concessão terá um prazo mínimo, podendo cobrar pelos seus serviços, ou seja, nas concessões ocorre uma transferência temporária de um direito de exploração.

Algumas restrições tem as concessionárias como os preços máximos a serem cobrados. Ainda deve ser levado em consideração as obrigações estabelecidas em contrato, que caso não sejam cumpridas, a concessão pode ser revogada

Deste modo, é de se extrair que o Estado detêm de parte do controle sobre o objeto da concessão, pois continua sendo o proprietário do que fora concedido.

Diversos serviços a exemplo de Rodovias, Ferrovias, Serviços de Saneamento, Aeroportos, Portos e outros podem ser objetos de concessões