Resenha do Caso de Harvard sobre “Famílias devolvem produtos roubados durante greve da PM no Pernambuco”

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal

Resenha do Caso de Harvard sobre “Famílias devolvem produtos roubados durante greve da PM no Pernambuco”

Trabalho da disciplina Ciências Criminais Integradas

Tutor: Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada

REFERÊNCIA: Famílias devolvem produtos roubados durante greve da PM no Pernambuco. https://noticias.r7.com/cidades/familias-devolvem-produtos-roubados-durante-greve-da-pm-no-pernambuco-17052014

O caso em questão trata de uma notícia a respeito da devolução de produtos roubados durante a greve da Polícia Militar em Pernambuco, em maio de 2014. Algumas pessoas se aproveitaram da fragilidade da segurança na cidade de Abreu e Lima/PE, devido à greve da Polícia Militar e bombeiros, para saquear algumas lojas. Posteriormente, vários moradores compareceram à Delegacia da região para devolverem os objetos saqueados.

A ideia do autor da notícia foi simplesmente situar o leitor quanto aos fatos ocorridos durante a greve da Polícia Militar e dos bombeiros na cidade de Abrei e Lima/PE, noticiando que houve a prática do furto de mercadorias durante a greve, quando a segurança estava fragilizada. E que posteriormente, alguns dos criminosos compareceram à Delegacia para devolver os objetos saqueados.

A reflexão proposta acerca da referida notícia, é a relação com a disciplina de Ciências Criminais Integradas, observando as possibilidades de punição dos agentes e a incidência dos princípios norteadores do Direito Penal no momento de fixação da pena.

A notícia buscou apenas relatar ao leitor fatos que aconteceram durante a greve da Polícia Militar. No entanto, a reflexão é a respeito do crime cometido por estas pessoas e qual será a punição para tal.

As pessoas em questão sem dúvida cometeram o crime de furto, tipificado no caput do artigo 155 do Código Penal, no entanto, no momento da fixação da pena, haverá a incidência de uma causa de diminuição de pena, uma vez que restaram configurados os requisitos para o arrependimento posterior, disposto no artigo 16 do mesmo dispositivo legal, haja vista o crime foi cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça, bem como houve a restituição integral do objeto furtado antes do recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente.

Deve-se levar em consideração também, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, ou seja, os agentes valeram-se de uma circunstância atípica, a fragilidade na segurança em razão da greve da Polícia Militar, para saquear lojas.

Resta evidente que houve efetiva lesão ao bem jurídico, qual seja a propriedade dos objetos furtados. Nesta seara, não considero a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a presença da lesividade da conduta dos agentes, que conforme demonstrado, se beneficiaram da greve dos policiais militares, para cometer o crime de furto.

Extremamente necessária também a análise e aplicação do princípio da culpabilidade no caso em comento. Extrai-se da leitura da doutrina de Rogério Greco, que culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Sendo reprovável ou censurável aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo.

Na doutrina acerca da teoria do delito, Miguel Reale Júnior leciona que “reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar de conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido por lei”, e continua dizendo que “culpabilidade é um juízo sobre a formação