Reserva Do Possível E Mínimo Existencial No Campo Do Direito À Saúde

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JOSÉ EDÍSIO BEZERRA TEIXEIRA

RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NO CAMPO DO DIREITO À SAÚDE

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FORTALEZA

Dezembro / 2023

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU UNINASSAU FORTALEZA

CURSO DE DIREITO

1. JOSÉ EDÍSIO BEZERRA TEIXEIRA

RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NO CAMPO DO DIREITO À SAÚDE 

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau - Fortaleza como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profa. Norma Patrícia Araújo Athayde

FORTALEZA

Dezembro / 2023

2. JOSÉ EDÍSIO BEZERRA TEIXEIRA

RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NO CAMPO DO DIREITO A SAÚDE

Esta monografia foi submetida ao curso de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU- Fortaleza como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. A citação de qualquer trecho desta monografia é permitida desde que feita de acordo com as normas da ética científica.

Monografia apresentada à Banca Examinadora:

 _________________________________________

Prof. Ms. Norma Patricia Araujo Athayde 

Universidade Tal

_________________________________________

Prof. Dr. Julio Alceu Moreira de Assis Figueiredo  (Membro)

Universidade Tal

_________________________________________

Prof. Ms. Luiz Eduardo de Paula Ponte  (Membro)

 Universidade tal

 

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Este trabalho é dedicado às mulheres da minha família, em especial, a minha mãe Dona Cícera (in memoriam), pois, não obstante as adversidades da vida, sempre foi e sempre será meu maior exemplo da incrível força feminina.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus e à minha mãe Dona Cícera (in memoriam), a maior incentivadora das realizações dos meus sonhos. Muito obrigado.

Mais especificamente sobre o trabalho de conclusão de curso, agradeço a minha orientadora, professora Norma Patricia Araujo Athayde, por aceitar prontamente esse desafio comigo e por ser essa profissional admirável. Devo também agradecimentos aos professores Julio Alceu Moreira de Assis Figueiredo e Luiz Eduardo de Paula Ponte que aceitaram prontamente em fazer parte da banca examinadora além de serem espetaculares professores.

Também mais que merecido quero agradecer a professora Janaina de Holanda Rodrigues que diretamente faz parte deste trabalho.

RESUMO

Ao longo deste trabalho, é apresentada a evolução histórica da reserva do possível, adotado preliminarmente na Alemanha e institucionalizada com o objetivo de promover razoavelmente a efetivação dos direitos sociais, bem como do mínimo existencial onde sabe-se que também surgiu na Alemanha e determinava que o Estado deveria dar auxílio material ao indivíduo carente. Analisa-se o dever do Estado em garantir o direito fundamental à saúde em face ao princípio da reserva do possível, onde o Estado faz aquilo que está à sua medida para concretizar esse direito. É tratado ainda de vários princípios do nosso ordenamento jurídico, tais como o acesso à saúde, o da igualdade e da dignidade da pessoa humana, relacionando-os ao tema, de modo a destacar a questão de ser a saúde uma obrigação primária por parte do Estado, que deve por ele ser realizada. Também trata da responsabilidade dos gestores em relação aos limites do orçamento na efetivação das decisões judiciais bem como o papel do Poder Judiciário na garantia da saúde.

PALAVRAS-CHAVES: Direito à saúde, Reserva do Possível, Mínimo existencial, Orçamento público.

ABSTRACT

Throughout this work, the historical evolution of the reserve of the possible is presented, preliminarily adopted in Germany and institutionalized with the aim of reasonably promoting the realization of social rights, as well as the existential minimum where it is known that it also emerged in Germany and determined that the State should provide material assistance to the needy individual. The State's duty to guarantee the fundamental right to health is analyzed in light of the principle of reserving what is possible, where the State does whatever it can to fulfill this right. It also deals with several principles of our legal system, such as access to health, equality and dignity of the human person, relating them to the topic, in order to highlight the issue of health being a primary obligation on the part of the State, which must be carried out by him. It also addresses the responsibility of managers in relation to budget limits in implementing judicial decisions as well as the role of the Judiciary in guaranteeing health.

Keywords: Right to health, Reserve of the Possible, Existential minimum, Public budget.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO........................................................................................................9

2. NOÇÃO A CERCA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL    .........................................................……………………………………………….…….11

2.1 Histórico e conceito: Reserva do possível  ………………………………….….....12

2.2 Histórico e conceito: Mínimo existencial………...................................................13