Resoluções de Casos do Direito Penal

Resoluções de Casos do Direito Penal – Prof. Anderson

Aula 25/02/2021

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

[pic 1]

Conceito: é o dever de dizer o direito[pic 2]

Territorial –art. 70 CPP / Lei 9099/95, art 63[pic 3]

No DF – Lei 11967 de 13 de junho de 2008

Fora do DF

• Competência Material

Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da vara do tribunal do júri da...

Excelentíssima do juizado da vidência doméstica e familiar contra a mulher da...

Excelentíssimo... do juizado especial criminal da ...

Excelentíssimo... da vara criminal da...

AÇÃO PENAL

Regra:  art. 100 caput do CP

        Regra: pública e condicionada

Sua titularidade é do ministério publico[pic 4]

Especialidades: §[pic 5]

• Ação Penal Privada §2º

        Crime de maior incidência

Honra:

• Calunia
• Difamação
• Injuria

Dano

Exercício arbitrário das próprias razões

Induzimento a erro art 236 §único

Excelentíssimo senhor juiz de direito d juizado especial criminal da...

        Fulano de tal (querelante) qualificação nos moldes do art 319 do CPC, vem perante essa excelência por meio de seu advogado, devidamente constituído com os poderes especiais advindos do art 44 do código penal de processo penal, procuração anexa, bem como fulcro nos artigos  30, 41 e seguintes do CPP e 100§2º CLC... ambos do código penal, oferecer

QUEIXA CRIME

        Em favor de cicrano (querelado), (qualificar), tendo em vista a pratica das condutas criminosas abaixo alinhadas

        Preliminarmente... (tempestividade)

        No dia... (narrativa)

        O ordenamento jurídico pátrio...

                Proteção constitucional

        O direito brasileiro...

                Teoria tripartida. Enquadrar os elementos

Trazer agravantes/causas de aumento

Trazer concurso de crimes

Por todo o exposto pugna o querelante:

1. Designção de...
2. Recebimento da queixa...
3. A condenação...
4. A fixção...
5. A intimação do MP para acompanhar o feito
6. Testemunhas...

Da a causa...

Pede deferimento .

Local... 6 meses

Advogado AB

Rol de testemunhas

1

2

3

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Relaxamento da Prisão

Aula: 04/03/2021

Prisões:

• Flagrante (301,302,304,306 CPP)
• Preventiva (311,312 CPP)
• Temporária (Lei 7960/89)

Flagrante

1. Quanto ao sujeito

1. Facultativo
2. Obrigatório

1. Espécies - art 302 CPP

1. Próprio: o verbo está no gerúndio o crime está acontecendo, o indivíduo foi SURPREENDIDO no momento que estava praticando o ato
2. Próprio: é quando o indivíduo ACABA de praticar o ato.
3. Improprio: quando ocara já está saindo do crime e não conseguiu pegar o individuo no momento
4. Ficto: quando o individuo é pego depois, mas com algum objeto relacionado ao crime (faca, blusa com sangue...)

1. Diferido
2. Esperado
3. Forjado

Procedimento Flagrancial

Perseguição →Captura→Formalização→Judiciliação

PEÇA 02 Exemplo

EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA... VARA CRIMINAL DA...

Distribuição por dependência

Requerente (qualificar) vem perante Vossa Excelência por meio de seu advogado constituído julvro nos artigo 5º, LXV da constituição Federal – CF/88 e 310. I do Código de Processo Penal – CPP, requerer

Relaxamento de Prisão

Pelos fatos jurídicos abaixo alinhavados