Respostas ao direito do trabalho: horário de trabalho

1-Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença?

Os limites que devem ser respeitados no tocante á jornada de trabalho de acordo com a Constituição Federal ,no Art 7 CF Inciso Xlll prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho , no caso de trabalho em ambiente insalubre a uma diferença sim,pois no Art 60 CLT fala o seguinte, que nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene de trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim ,complementando isso de acordo com o Art 61 poderá a duração do trabalho execeder do limite legal ou convecionado seja pra fazer face a motivo de força maior, seja para atender á realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto

2- Banco de horas: è possível a fixação por acordo individual ? O acordo do instituído por negociação coletiva encontra limites?

Sim é possível a fixação por acordo individual de acordo com o art 59 §2, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho prevista , sim encontra um limite que não seja ultrapassado no máximo de dez horas diárias.

3- É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias?

R: Sim. de acordo com o art 61 §2, nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite