Resumo Expandido Lei Maria da Penha

EFETIVIDADE DA LEI 11.340/2006 NOS INSTRUMENTOS DA PROTEÇÃO À MULHER

GEOVANA DIVENSI VAZ

NATHÁLIA CARVALHO CRISTINE MARQUES

Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais

RESUMO: O artigo aborda a questão atual da violência doméstica contra as mulheres, que remonta a tempos antigos e ainda afeta muitas culturas, inclusive o Brasil. A cultura patriarcal deixada pelos gregos e romanos influenciou esta questão durante séculos. A restrição dos direitos das mulheres à educação e ao trabalho digno promove a sua dependência dos maridos, conduzindo a violações dos direitos humanos básicos. A partir do século XVIII, os movimentos iluministas e humanistas começaram a priorizar a dignidade humana e a igualdade de gênero, levando a mudanças jurídicas e sociais. No Brasil, a Constituição de 1988 reflete esses ideais, enfatizando os direitos individuais e sociais. A história de Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu ao assassinato do marido, ilumina a violência doméstica no Brasil. Isto levou à Lei Maria da Penha de 2006, que visava combater a violência doméstica e fornecer medidas urgentes de proteção para mulheres em situação de risco. Contudo, relatórios recentes indicam que a violência contra as mulheres persiste e que as medidas de proteção nem sempre são eficazes. O estudo visa compreender os fatores legais, sociais e culturais que contribuem para esta ineficácia e recomendar mudanças para melhorar a aplicação da lei. A violência contra as mulheres no Brasil é um problema complexo e multifacetado, exigindo abordagens quantitativas e qualitativas para compreendê-lo plenamente e combatê-lo de forma eficaz.

(PALAVRAS-CHAVE: LeiMariadaPenha.Medidasprotetivasdeurgência.DireitoPenal.Ineficácia.

The article addresses the current issue of domestic violence against women, which dates back to ancient times and still affects many cultures, including Brazil. The patriarchal culture left behind by the Greeks and Romans influenced this issue for centuries. Restricting women's rights to education and decent work promotes their dependence on their husbands, leading to violations of basic human rights. From the 18th century onwards, the Enlightenment and humanist movements began to prioritize human dignity and gender equality, leading to legal and social changes. In Brazil, the 1988 Constitution reflects these ideals, emphasizing individual and social rights. The story of Maria da Penha Fernandes, who survived the murder of her husband, illuminates domestic violence in Brazil. This led to the Maria da Penha Law of 2006, which aimed to combat domestic violence and provide urgent protective measures for at-risk women. However, recent reports indicate that violence against women persists and that protection measures are not always effective. The study aims to understand the legal, social and cultural factors that contribute to this ineffectiveness and recommend changes to improve law enforcement. Violence against women in Brazil is a complex and multifaceted problem, requiring quantitative and qualitative approaches to fully understand it and combat it effectively.

Keywords: MariadaPenhaLaw.Urgentprotectivemeasures. Ineffectiveness.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        8

2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICADA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER        10

3. A LEINº11.340/2016 – LEI MARIA DA PENHA        12

4. AAPLICAÇÃOE AINEFICÁCIA DASMEDIDASPROTETIVAS        14

REFERÊNCIAS        20

1 INTRODUÇÃO

A violência doméstica contra a mulher nas suas mais diversas formas, da psicológica à física, acompanha a humanidade desde o início da civilização e ainda persiste em muitas culturas, por mais diversas que sejam. Os gregos e os romanos, os pais da cultura ocidental, deixaram a marca do seu estrito sistema patriarcal durante milênios. Países como o Brasil, que bebem direto da fonte, criaram uma série de ideais que tendem a desvalorizar as mulheres e torná-las mais vulneráveis ​à violência, como a limitação do direito à educação, ao trabalho digno e a uma vida digna etc.

Tudo isto, em última análise, promove a dependência das mulheres dos seus maridos e obrigá-las a suportar silenciosamente durante séculos várias formas de ameaças aos seus direitos humanos mais básicos, como o direito à vida e à liberdade. Desde o século XVIII, com os movimentos iluministas humanistas, a dignidade humana foi colocada no centro da preocupação do Estado, e muitas leis e instituições antigas foram revistas graças ao pensamento crítico de vários pensadores que ousam questionar os fatos estabelecidos.

O papel das minorias também começou a ser reavaliado. Todos estes problemas intensificaram-se à medida que o Estado autoritário transitava para o Estado de direito, levando à contração e culminando nos movimentos revolucionários do século XX, como a libertação das mulheres, que visa libertar as mulheres de muitas doenças diferentes, como a violência e a falta de liberdade para exercer os direitos humanos básicos. As mulheres ganharam uma série de direitos, como o direito ao voto, o direito ao divórcio, o direito à herança e, mais importante, o direito à integridade física, bem como direitos e responsabilidades iguais aos dos homens. Nesse sentido, o Brasil tornou-se signatário de um grande número de tratados e acordos internacionais destinados a garantir a este país uma vida digna.

A Assembleia Constituinte promulgou uma Constituição Federal em 1988, apelidada de Constituição Cidadã porque prioriza os direitos sociais individuais. Com base nos ideais de igualdade e dignidade humana consagrados na Constituição, houve pressão popular para que o legislador colocasse em prática as suas disposições. Neste contexto, juntamente com o movimento pela redemocratização do país e a Assembleia Constituinte, foi realizado um complô para assassinar Maria da Penha Fernandes pelo seu então marido. A luta de uma cearense para punir seu agressor chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e conscientizou a grande mídia do país sobre a realidade das agressões e violências enfrentadas por milhares de mulheres brasileiras.