Resumo Processo Trabalho

RESUMO – PROCESSO DO TRABALHO

RECURSOS TRABALHISTAS

Recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de

determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação.

Trata-se de um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do

processo após uma decisão proferida. É um braço do direito de ação, previsto

constitucionalmente, bem como do princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

São princípios dos recursos:

a) Vigência imediata de lei nova – no direito processual não se

fala em direito adquirido, pois a lei processual tem aplicação

imediata e apanha os processos em curso, seguindo o

princípio de que o tempo rege o ato. O direito de recorrer

nasce com a publicação da sentença, pois antes há apenas a

expectativa de recorrer. Este princípio é também chamado de

intertemporalidade.

b) Unirrecorribilidade – não existe simultaneidade na interposição

de recursos, mas sucessividade.

c) Fungibilidade – fungível é a coisa que pode ser substituída por

outra coisa do mesmo gênero, número e grau. Por este

princípio, pode-se aproveitar o recurso erroneamente

nominado, como se fosse o que devia ser interposto, quando o

referido apelo não é o previsto para a hipótese. Em

concordância com a instrumentalidade da forma, para que se

aplique a fungibilidade é preciso:

1) Dúvida sobre qual o recurso cabível

2) Inexistência de erro grosseiro

3) Apresentação no prazo do recurso que seria cabível

d) Variabilidade – ocorre quando a parte desiste de um recurso

interposto, substituindo-o por outro, observando-se o prazo

legal.

e) Legalidade – os recursos devem ser previstos em lei, e não

inventados pelas partes.

Diz o artigo 893, 1º, CLT, que não se admitem recursos para contestar

decisão interlocutória, salvo nas hipóteses de decisões do TRT contrárias à

súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

O artigo 899, CLT, ensina, por sua vez, que os recursos trabalhistas

serão interpostos por simples petição, bastando à parte indicar seu

inconformismo com a decisão atacada. No entanto, se o recurso for técnico,

como