Resumo - direito civil

RESUMO - DIREITO CIVIL

LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942

É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis.

Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social.

 Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico.

 As Normas de condutas estão nas leis, costumes, jurisprudências, nos princípios gerais do direito.

 Fontes Formais do Direito – art. 4° LINDB são classificadas em:

 Estatais leis , regulamentos, decretos , analogias e costumes ou seja tudo que emana do estado

 Supra-estatais .. tratados e convenções internacionais

 Infra-estatais... costumes e jurisprudências

• Não Formais - infra-estatais – doutrinas e jurisprudências (sumulas)

Ética – constituem regras de comportamento

Direito – norma jurídica escrita . ///////// Moral – comportamento humano regido por regras e valores morais.

Exemplo que diferencia o Direito da Moral art. 814 CC --- dividas de jogo ou aposta....

A sociedade exige normas, as que não são jurídicas são morais.

Regras jurídicas impõe sanção a moral não.

LINDB – contem 19 artigos, ------ Conteúdo e Função LINDB

 Conteúdo

1. Conjunto de normas sobre normas

2. Disciplina a elaboração e vigência das leis (art. 1° a 6° da LINDB)

3. Aplicação no tempo e no espaço

4. Normas de direito internacional privado (art. 7° ao 19° da LINDB)

 Função

1. Vigência e eficácia das normas

2. Conflito de normas no tempo ........ tenho a lei vigente e a lei revogada

3. Conflito de normas no espaço....... dentro do território

4. Critério de hermenêutica ...... critérios jurídicos de interpretação da lei

5. Interação das normas e Garantia e eficácia da ordem jurídica.

A 1ª parte trata de pessoa física e jurídica /// 2ª parte trata de bens /// 3ª parte fatos jurídicos. // Aplicação da lei no tempo e no espaço

 Direito Positivo e Direito Natural.

• Direito Positivo ... é o ordenamento jurídico num determinado pais, numa determinada época escrito ou não escrito, de formação sistemática ou jurisprudencial.

• Direito Natural .. . idéia abstrata do direito (jusnaturalismo)

DIREITO POSITIVO divide-se - Direito Publico e Direito Privado

• DIREITO PUBLICO ....regula as relações do estado –atua na tutela do bem coletivo (tutela do estado)

Ex...direito constitucional, administrativo, tributário, penal, ambiental.

DIREITO PRIVADO.. disciplina as relações entre as pessoas – interesse de ordem particular ( tutela individuo)

Ex... civil, empresrial, comercial, trabalho, marítimo, consumidor, agrario....

UNIFICAÇÃO DO DIREITO .... o novo código civil unificou as obrigações Civis e Mercantis....

DIREITO OBJETIVO .... conjunto de normas imposta pelo estado de carater geral ( prerrogativa do estado)

DIREITO SUBJETIVO ... é o poder que a ordem jurídica confere a alguém de agir e exigir de outrem determinado comportamento (prerrogativa do individuo)

DIREITO CIVIL .... é o direito comum o que rege as relações entre os indivíduos, disciplinando-a

Código civil e a a constituição do homem comum

LEI --- conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito (art. 59 CF)