Resumo penal

Crimes contra a administração realizado por funcionário publico

Conceito de funcionário público para o direito penal.

- Exercer cargo emprego ou função, atividade típica da administração publica, qume trabalha para empresa que presta serviço para o poder publico.

- Com ou sem remuneração, ainda que transitório.

 O que importa é a natureza da função publica! Se for do poder publico.

EX: mesados eleitorais, conselheiros,

                    Emprego público x encargo de natureza público.

Administrador da massa falida (encargo de natureza publica)

Caso concreto:

Decisão do STJ da 5 turma, no caso em tela necessário para o deslinde da questão contextualizar a aplicação

       

             Distinção entre funcionário público e autoridade publica.

                     Código penal x lei de abuso de autoridade.

Princípio da especialidade-

Lei de abuso de autoridade: Considera-se autoridade pública cargo, emprego e função pública ainda que sem remuneração ou atividade de natureza militar.

              Título II Crimes - praticados por particular contra a administração publica

Usurpação de função pública art. 328 do cp- substituir ilegalmente funcionário público praticando atos de oficio (não basta que se identifique devera praticar atos de oficio), neste caso o crime será de contravenção.

- pode ser sem remuneração

-quando obtém vantagem de qualquer natureza (forma qualificada).

Caso o agente não pratique atos o crime será de estelionato se obter vantagem

Resistência- art 329 oposição ilícita a um ato licito de autoridade mediante violência ou grave ameaça.

Em relação a ilicitude do ato do agente publico:

1. corrente:absolutista – presunção da legalidade – súditos não poderão se opor.
2. Século das luzes liberal – qualquer ato ilegal da adm publica poderá haver resistência.
3. Intermediaria(atual) somente poderá haver resistência se o ato for manifestamente ilegal- não pode há duvidas sobre a ilegalidade.

Ex: madado de busca e apreensão de madrugada.

Existe a possibilidade de um estranho ser sujeito passivo de resistência, uma vez presente os requisitos a seguir.

1. O agente publico devera estar presente.
2. Tenha sido requisitado ou haver o consentimento do agente.

O meio de oposição deve ser ativo (ex: rogar praga) sempre com violência ou grave ameaça.

Obs: deve ser praticado antes do ato do agente caso seja prativado depois o crime sera de lesão corporal.

1. A violência deverá ser contra o agente publico, caso for contra a contra o crime sera de dano qualificado ao patrimônio.

CONSUMAÇÃO: momento em que a violência ou grave ameaça, pouco importa se o ato é preticado ou não. Caso o  ato não seja praticado em função da violência ou grave ameaça dar-se-a forma qualificada do §1.

TENTATIVA: não conseguir praticar a violência ou grave ameaça.

 RESISTENCIA E EMBRIAGUEZ

Existe divergência doutrinaria. Não afasta o delito (majoritária) desde que não seja causada por caso fortuito ou força maior.

Resistência e desacato.

Exsite divergência doutrinaria.

O desacato absorve pois é mais grave.

                             DESACATO(desobediência)art 330

Desobedecer a ordem legal de funcionário publico.

É diferente da resistência pois não há violência ou grave ameaça consuta passiva do agente, desatendimento ou descumprimento a uma ordem legal.

SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, inclusive funcionário público desvestido da função.

- desobediência belicosa, quando desemboca em resistência, o agente inicialmente não cumpria a ordem e passa a praticar violência ou grave ameaça tentando/conseguindo a inexecução do ato.

Principio do nemo tenetur detegere- direito de não produzir provas contra si mesmo, não responderá por desacato.

Ex: bafômetro, material genético.

Se um indiciado não comparecer em juízo ou delegacia