Resumo prático da Lei de Introdução ao Código Civil

Decreto-lei n° 4657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

• Art. 1

• A lei entra em vigor, no país, 45 dias após sua publicação no diário oficial, exceto quando nela vem especificado outro tempo
• No exterior, isso acontece após 3 meses (países que usam a lei brasileira)
• Se houver alteração antes do prazo acabar, é iniciado um novo prazo
• Correções em leis já em vigor são leis novas

• Art. 2

• Se não há data de validade expressa, a lei existe até que outra a modifique ou revogue-a.
• Se uma lei que substituiu outra é revogada, a original não voltará dos mortos a não ser que isso esteja prescrito

#Revogação Expressa: A lei diz o que está sendo revogado na lei anterior

#Revogação Tácita: Não há texto indicando exclusão de lei anterior, porém a lei anterior vai de encontro com a nova lei

#Ab-regação: Lei excluída por completo

#Derregação: Lei excluída parcialmente

#Exemplo de lei com data de validade: Lei orçamentária

• Art. 3

• Espertinhos não podem dizer que desconheciam a lei quando cometeram um crime

• Art. 4

• Se a lei não for clara, o juiz pode seguir alguma das fontes secundárias

• Art. 5

• O juiz não deve seguir apenas a lei, nele deve haver o senso de justiça

• Art. 6

• Toda lei terá efeito a partir do dia que entrar em vigor (efeito erga omnes)
• Ato Jurídico Perfeito: Finalizado baseado na lei vigente no período
• Direito Adquirido: Direito subjetivo incorporado
• Coisa Julgada: Quando não cabe mais recurso

• Art. 7

• Se o processo envolver um estrangeiro no Brasil, dependendo do caso, o juiz pode trazer a lei do país de origem desse estrangeiro, quando envolve questões de família, casamento, regime de bens, divórcio, domicílio e incapazes

• Art. 8

• Bens no exterior: aplica-se a lei de onde ele estiver localizado

• Art. 9

• Leis internacionais que devem ser aplicadas quanto às obrigações

• Art. 10

• Leis internacionais que devem ser aplicadas quanto a herança

• Art. 11

• Empresas internacionais devem obedecer às leis dos países de origem, porém filiais no Brasil devem passar por avaliação e devem responder à lei nacional
• Governos estrangeiros e suas organizações não podem adquirir propriedades que podem sofrer desapropriação, mas podem adquirir a propriedade de prédios de representantes ou cônsules

• Art. 12

• Contratos de origem brasileira têm a lei brasileira. Contratos internacionais dependem da aprovação do STJ para ser válido no país

• Art. 13

• As provas de fatos que ocorreram no estrangeiro dependem da legislação do país de origem, mas elas devem ser reconhecidas pela legislação brasileira

• Art. 14

• Se o juiz não conhecer a lei estrangeira, ele pode pedir prova escrita dela

• Art. 15

• Sentença estrangeira será executada no Brasil se tiver sido feita por um juiz de verdade, ambas as partes estiverem cientes, todo o processo tiver sido concluído e depois de ser traduzido e aceita pelo STF

• Art. 16

• Em caso de utilização de lei estrangeira, utiliza-se a lei pura, sem remissões

• Art. 17

• Leis exteriores não possuem efeito no território brasileiro

• Art. 18

• Cônsules podem fazer casamentos e emitir certidões de registro civil

• Art. 19

• As ações do artigo anterior devem estar de acordo com os requisitos legais, Caso tais ações sejam negadas, o requerente pode refazer seu pedido dentro de 90 dias

• Resumo

• 1 – Período para a lei entrar em vigor após sua publicação
• 2 – Lei não deixa de existir sem motivo
• 3 – Não pode dizer que não conhece a lei
• 4 – Lei com lacuna → Juiz recorre a fonte secundária
• 5 – Usar o senso de justiça
• 6 – Conceitos de Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada
• 7 – Leis estrangeiras em questões de família
• 8 – Leis estrangeiras em questões de bens
• 9 – Leis estrangeiras em obrigações legais
• 10 – Leis estrangeiras em heranças
• 11 – Leis estrangeiras sobre empresas
• 12 – Leis estrangeiras sobre contratos
• 13 – Provas usadas em fatos ocorridos no estrangeiro devem ser reconhecidas pelo Brasil
• 14 – Juiz pode pedir prova de lei estrangeira
• 15 – Sentença estrangeira aceita no Brasil (juiz, partes cientes, processo fechado, tradução e STF)
• 16 – Usa-se a lei estrangeira pura
• 17 – No Brasil vigora apenas a lei brasileira
• 18 – Coisas que os cônsules podem fazer
• 19 – As coisas do artigo 18 devem ser totalmente legais e pode-se refazer o pedido em 90 dias

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