Resumo sobre revogação de prisão preventiva
Por: TANINHA300 • 16/4/2021 • Abstract • 325 Palavras (2 Páginas) • 110 Visualizações
RESUMO
No caso em análise não existe uma ação penal em curso, pois está na fase investigativa, ou seja, temos um inquérito policial, iniciado por um Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), tendo uma notificação da prática de um crime à autoridade competente, mas o MP não ofereceu a denúncia ainda.
Os crimes pelos quais Paulo e Anderson foram acusados referem-se aos crimes de incêndio (artigo 250 do Decreto Lei 2.848/40) c/c dano contra o patrimônio do Estado (artigo 163, parágrafo único, inciso III do Decreto Lei 2.848/40). São crimes de ação penal pública incondicionada (ou seja, seriam acusados pelo MP independentemente de representação da vítima).
Os dois estão presos na Penitenciária de Pará de Minas/MG.
No caso, foi instaurado o Auto de Prisão em Flagrante delito (foram pegos colocando fogo na cela) e o Auto de Prisão cumpriu com os requisitos presentes no artigo 304.
Paulo e Anderson foram presos preventivamente porque a autoridade competente (delegado de polícia) achou que o crime praticado colocava em risco à ordem pública, houve indícios de autoria do crime e é um crime punido com pena privativa de liberdade, com pena máxima superior a 04 anos.
Não teve arbitramento de fiança, pois a prisão preventiva afasta essa possibilidade.
Quanto à peça, foi redigida uma peça de Revogação de Prisão preventiva (artigo 316 do CPP) onde, nos fundamentos, tivemos como base que Paulo e Anderson agiram sob estado de emoção (um deles estava passando mal na cela e não foi atendido devidamente), os dois já se encontravam presos pelo cometimento de outro crime. Ressaltamos, principalmente, que Paulo e Anderson não colocam em risco a ordem econômica, não colocam em risco a ordem pública, não pretendem atrapalhar as investigações. Além disso, ambos os acusados possuem residência fixa na comarca de Bom Despacho/MG.
Nos pedidos da peça teve o pedido de absolvição e também da revogação da prisão preventiva.
De forma subsidiária, pediu-se a aplicação das medidas cautelares (artigo 319) e a oitiva do representante do MP.
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