Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sebastião Naves, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço ___, portador da cédula de identidade RG nº ___ e inscrito no CPF sob o nº ___, atualmente em liberdade, por sua advogada, que esta subscreve (p. anexa), inconformado com a respeitável sentença transitada em julgado da ação penal nº ___, que o condenou pelo crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621, III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - Breve Resumo Dos Fatos

Sebastião Naves foi condenado definitivamente, juntamente com seu irmão Joaquim (in memorian), com trânsito em julgado pela prática do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), com pena de 25 anos e 6 meses, reduzida depois para 16 anos, porque supostamente teriam matado a suposta vítima Benedito Caetano, ex-sócio deles.

Acontece que, após anos do ocorrido, Sebastião Naves, em liberdade condicional, se deparou com o “morto”, andando livremente por aí.

II - Do Direito

Como visto da narrativa, injustiça pura é o que ocorreu com o autor e seu falecido irmão. Eles jamais cometeram o crime de homicídio. Prevê o art. 121 da norma penal, em seu caput:

“Art 121. Matar alguém.”

Fato é que Benedito Caetano está vivo, visto e reconhecido pelo requerente. Sendo assim, impossível em se falar que houve a prática do crime acima descrito por parte dos irmãos Naves.

Portanto, em razão da ação penal nº ... já ter transitado em julgado, o art. 621, III, do Código de Processo Penal autoriza a revisão de processo findo, quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, como ocorrido no caso, visto que Benedito Caetano foi visto andando na rua pelo requerente.

Inexistindo o fato criminoso, é de rigor a absolvição do acusado, conforme o art. 386, I do CPP c/c art. 626 do CPP.

III - Dos Pedidos

Antes o exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação, para que, ao final, seja o revisionando absolvido, com fulcro no art 386, I e art 626, ambos do CPP. Requer, ainda, a expedição do respectivo alvará de soltura, bem como seja reconhecido seu direito á indenização, que será liquidada em momento posterior, com base no art. 630, § 1º, do CPP.

Termos em que,

P Deferimento.

Local e data

Assinatura e OAB