Seg publica

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Processual Penal.

Curso: Tecnologia em Segurança Pública

Professor: Andreia Regis Vaz

Nome do aluno:

Data: 03 de maio de 2013

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ciente sobre crime de calúnia cometido contra funcionário público em razão de suas funções, analise a hipótese narrada a seguir e com base na legislação vigente, fundamente sua resposta ao questionamento.

"Caio imputou falsamente a Erasmo, comissário de polícia, a prática do crime de corrupção, alegando que este recebera R$ 500,00 (quinhentos reais), para não ser preso em flagrante delito, em face de estar dirigindo embriagado, quando Erasmo o abordara em blitz policial. Ao ser ouvido em inquérito policial que apurou o fato, Caio confessou que a imputação era falsa. Concluído e relatado, o inquérito foi remetido a juízo, foi dada vista ao promotor de justiça Danilo, o qual, sem qualquer manifestação de Erasmo, ofereceu denúncia contra Caio."

Nestas circunstâncias, a denúncia oferecida poderá ser recebida pelo juiz Eleutério, que é competente para apurar o fato? Justifique sua resposta com base no disposto no CPP, descrevendo um texto de até 10 linhas. (2,5 pontos)

Resposta: Não, Pois para que o Juiz Eleutério possa dar o inicio da ação penal o Policial Militar Erasmo (vitima do crime de calúnia), deveria ter se manifestado no inquérito policial sobre o crime cometido por Caio fato esse que não ocorreu. A atitude do promotor de Justiça foi incorreta ao oferecer denúncia contra Caio, pois se a vitima não se manifestou realizando a denúncia contra Caio a justiça pode entender que Erasmo não se sentiu agredido moralmente. 

Questão 2: Considerando que a pena cominada ao crime de furto simples é de um a quatro anos de reclusão e multa, analise adequadamente a hipótese abaixo:. "Gregório foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto simples. O réu é primário e não estão presentes os requisitos que dão ensejo à prisão preventiva." Em decorrência do fato narrado, responda adequadamente as seguintes questões elaborando um texto de até 15 linhas:

1ª) O delegado de polícia que lavrou o flagrante, nestas circunstâncias, poderá conceder fiança a Gregório?

2ª) Caso o delegado de polícia se recusar a conceder fiança, que providência poderá ser adotada por Gregório, legalmente, para resolver a questão? Para cada questão, justifique sua resposta com base na legislação vigente. (2,5 pontos).

Conforme o caso analisado o Delegado poderá conceder a Gregório a fiança, pois o crime que o mesmo cometeu se trata de um Furto Simples cuja pena privativa e de um a quatro anos de reclusão e multa.

Nos termos do caput do art. 322 do CPP, “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. No entanto o Gregório poderá pagar fiança.

Caso o Delegado de Policia não conceda o pagamento de fiança a Gregório o mesmo poderá solicitar através de um advogado o habeas corpus, pois mesmo no caso de prisão em flagrante, se não estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, ou se, depois de decretada a prisão preventiva, deixarem de existir os motivos que suscitaram a sua imposição o autor do fato deverá ser liberado, sob pena de a prisão ser considerada ilegal, além de constituir crime de abuso de autoridade “levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei”. No entanto se o Gregório entender que ele sofreu uma prisão ou constrangimento ilegal em

sua liberdade tem o mesmo tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”.

Questão 3: Zenóbio foi processado em ação de execução de pensão alimentícia, tendo sido decretada sua prisão. Expedido o mandado de prisão, foi solicitada a colaboração da Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista que Zenóbio é caminhoneiro e viaja, com frequência, para diversos Estados da Federação, o que dificultava a sua prisão na comarca onde reside sua família. Ao ser abordado em posto policial pelo patrulheiro rodoviário federal Xenofontes, Zenóbio, que foi preso na presença de várias pessoas, embora não tenha resistido à prisão, foi algemado e levado ao presídio onde se encontra recolhido. Diante do exposto, o emprego de algemas se fazia necessário? Houve algum abuso por parte dos policiais? Justifique sua resposta com base no ordenamento jurídico em um texto de até 11 linhas. (2,5 pontos)