Sujeitos Processuais no Direito Penal Brasileiro

SUJEITOS PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

Os sujeitos processuais são um dos itens dos elementos identificares da relação processuais.

Os principais sujeitos processuais são três:

- Estado-Juiz;

-Autor;

-réu.

Lembrando que que o Juiz não propriamente um sujeito do processo, mas apenas órgão, por

Cujo intermediário o Estado- Juiz exerce o seu dever-poder, que é a função jurisdicional.

Em síntese, o que se difere a relação processual da material, sob o aspecto subjetivo, portanto, dos seus sujeitos, não é apenas a presença do Estado-Juiz, mas a sua condição de titular e de exercente de uma das manifestações do poder estatal. As partes, em pé de igualdade entre si, situam-se, quanto ao de sujeição em relação a este. Daí afirmar-se o caráter triangular da relação processual.

Objeto da relação processual

No plano material, o bem que constitui o objeto da relação jurídica é o próprio bem da vida, sobre o qual versa o conflito de interesses. Quanto à relação processual, o objeto que é peculiar será o próprio provimento jurisdicional pedido do Estado.

Portanto, o objeto da relação jurídica material, será o bem da vida.

Pressuposto processuais

O Código Civil fixa em seu artigo 104, os requisitos para a validade dos atos jurídicos em geral.

Com a distinção operada na teoria de Bülow, que a relação processual também exigia, para sua valida constituição, observância de certos requisitos peculiares aos enumerados no citado dispositivo legal. São requisitos para a constituição da ação, formam os requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito. São eles:

a) quanto ao Juiz:

-investidura

- competência (CPP, artigo 95,II)

-imparcialidade (CPP, artigos 95,I e 112)

b) quantos às partes:

-capacidade de ser parte

-capacidade processual

Capacidade postulatória (CPP, artigo 44)

Sendo o processo um instrumento para a realização do direito material através da atividade jurisdicional quando as partes não querem ou encontram-se impedias de fazê-lo de modo espontâneo, o processo pressupõe ao menos a existência de três sujeitos: ordinariamente as partes da relação material e o Juiz, que, as substituindo, aplica à vida o direito substancial.

Os sujeitos processuais subdividem em principais e acessórios (ou colaterais):

-Principais: são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídica processual – são eles o Juiz, o autor (que pode ser o Ministério Público ou o ofendido) e o acusado;

-Acessórios: são aqueles que, não sendo indispensáveis à existência da relação processual, onde nela intervêm de alguma forma – são eles o assistente, auxiliares da Justiça e os terceiros, interessados ou não, que atuam no processo.

JUIZ NATURAL

O Juiz, de acordo com o dispositivo no artigo 251 do Código de Processo Penal, tem uma dupla função dentro da relação jurídica processual. O Estado Assume o dever inafástavel de prestar jurisdição, sempre que presentes determinadas condições, sendo defeso ao Juiz, diante de um caso complexo ou incomodo, eximir-se de sentenciar (CF, artigo 5º, XXXV).

Para desempenhar esse poder de interferir na esfera jurídica das pessoas, independentemente da voluntaria submissão destas à decisão, a ordem jurídica confere ao Juiz diversos poderes, exercidos no processo ou por ocasião dele, que nada mais são do que instrumentos para efetiva realização da atividade jurisdicional. Podem ser:

a-)Poderes de polícia ou administrativos: consistentes em praticar atos mantenedores da ordem e do decoro transcorrer do processo. Para esse fim, poderá requisitar a força policial;

b-) Poderes jurisdicionais, exercidos no processo e que se subdividem em:

-poderes-meios, dentro dos quais se encontram os ordinários, consistentes em conduzir a sequência dos atos processuais até a sentença, sem a ocorrência de vícios que inquinem de nulidade o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento, velando pela rápida e eficaz solução litigio e prevenido ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, e os instrutórios, destinados a colher o material para a formação da sua convicção, podendo , até mesmo ex officio, a realização de diligencias;

-poderes-fins, compreendendo os de decisão e os de execução.

O Juiz penal, exerce ainda, funções anômalas, tais como fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, requisitar a instauração de inquérito, bem como arquivá-lo, receber a “notia criminis” e levá-la ao Ministério Público etc.

Obs.: em 1º grau de jurisdição, os juízos são, em regra, monocráticos. Uma exceção é representada, por exemplo, pelo Tribunal do Júri, já em 2º grau de jurisdição, os órgãos julgadores são sempre colegiados e em números ímpar.

Prerrogativas e vedações  

a-) ingresso na carreira

mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e  obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação (CF, artigo 93, I, com a redação determinada pela EC nº. 45/2004);

b-) promoção para entrância superior, alternadamente, por antiguidade e merecimento (CF, artigo 93, II, com as alterações promovidas pela EC nº. 45/2004);

c-) vitaliciedade (CF, artigo 95,I): adquirida após dois anos de exercícios do cargo, significa que a perda deste só lhe pode ser imposta por sentença judicial, proferida em ação própria, transitada em julgado (anota-se que a vitaliciedade não se confunde com a perpetuidade, o que se evidencia pelo fato de que  o agente será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade;

d-) inamovibilidade (CF, artigo 95, II): confere ao magistrado estabilidade no cargo do qual é titular, só podendo ser compulsoriamente removido por razões de interesse público, na forma do artigo 93, VIII, da Constituição Federal, que sofreu modificações operadas pela EC nº. 45/2004, passando a dispor que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria, interesse público, fundar-se á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. Assim, duas modificações foram operadas: 1-) reduziu-se o quórum de votação: a decisão fundar-se á em decisão por maioria absoluta e não mais dois terço do respectivo tribunal; 2-) quanto aos legitimados para decidir sobre a remoção, a EC nº. 45/2004 conferiu essa atribuição também ao Conselho Nacional de Justiça. Esse conselho realiza o controle da atuação administrativa e financeira dos juízes, dentre outras atribuições (art. 103-B acrescentado pela EC nº. 45/2004);