TCC I - CARGOS COMISSIONADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIVERSIDADE DE ......................

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ...................................

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA

BACHARELADO EM DIREITO

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OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

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OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

Projeto de monografia apresentado na disciplina de TCC I, ao Curso de Direito, no Campus Universitário da ....................., da Universidade de ................, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, na área de Direito Administrativo.

Orientador: Prof. ...........................

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SUMÁRIO

 1        TEMA …...................................................................................................................4

         

                 1.1         DELIMITAÇÃO DO TEMA .............................................................4

2          FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.......................................................................5

 3         OBJETIVOS ............................................................................................................6

                3.1        OBJETIVO GERAL ................................................        .........................6

                3.2        OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..................................        .........................6

4        HIPÓTESES …........................................................................................................7

5        JUSTIFICATIVA ....................................................................................................8

6         REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .............................................................................10

7         SUMÁRIO PROVISÓRIO ...................................................................................23

        CONCLUSÃO …...................................................................................................24

9        METODOLOGIA ..................................................................................................25

10         CRONOGRAMA ...................................................................................................26

         REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................27

                        BIBLIOGRAFIA PROPOSTA.........................................................27

                        REFERÊNCIAS...............................................................................30

        ANEXO........................................................................................................................

                         ANEXO A.............................................................................................

1 TEMA

        “Direito constitucional e administrativo – o provimento dos cargos públicos”

 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

        Os fundamentos constitucionais para o provimento de cargos em comissão no serviço público.

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2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

         A Constituição Federal disciplina as formas de ingresso no serviço público. Como regra, impõe o provimento através de concurso público, imperativo para o exercício das funções tipicamente administrativas. Como exceção, o mesmo diploma legal permite o provimento dos cargos em comissão, limitados ao exercício de atividades típicas de direção, chefia e assessoramento. No entanto, são freqüentes as decisões judiciais declarando inconstitucionais cargos em comissão por não atenderem aos pressupostos da Constituição Federal. Nesse aspecto, o projeto propõe um estudo dos aspectos específicos a serem observados na criação legal e provimento dos cargos em estudo. Assim, impõe-se o esclarecimento do seguinte problema: que aspectos específicos o Poder Judiciário entende como imprescindíveis para a constitucionalidade dos cargos em comissão?

        O problema impõe-se em razão das freqüentes decisões judiciais que versam sobre a constitucionalidade dos cargos em comissão, normalmente propostas pelo Ministério Público.

        Com base no problema proposto, imperativo se faz esclarecer outras questões intimamente relacionadas: os problemas de constitucionalidade decorrem de problema de nomenclatura dos cargos em comissão criados em lei? Ou decorrem da incompatibilidade entre as atribuições legais estabelecidas e a natureza das atividades de direção, chefia e assessoramento?

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3 OBJETIVOS

 3.1 OBJETIVO GERAL

         Elencar os Fundamentos Constitucionais que concernem o provimento de cargos de comissão no Serviço Público, analisando a necessidade de atender aos pressupostos da Constituição Federal, bem como, destacando diversas posições jurisprudenciais versando sobre a constitucionalidade dos cargos em análise.

 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

        a) conceituar o cargo em comissão;

         b) ressaltar a forma de nomeação e exoneração do cargo em comissão;

         c) destacar as limitações e condições previstas em Lei para o provimento do cargo em comissão;