TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........

(alimentado), (qualificação) neste ato legalmente representada por sua genitora, Sra. ......., (qualificação), por meio de sua advogada e bastante procuradora constituída nos termos da nomeação em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS c.c GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de ........., (qualificação), com substrato nos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo alinhavados:

I - DOS FATOS

A representante da Autora e o Requerido mantiveram relacionamento afetivo, no qual resultou no nascimento da Autora em ......., cuja paternidade foi perfeitamente declarada e registrada pelo Réu, conforme certidão de nascimento em anexo.

Os pais decidiram não continuar com a relação, necessidade se faz de regularizar questões referentes à menor, quanto aos alimentos, guarda, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo qual propõe a presente Ação.

II – DOS ALIMENTOS

Destarte, face aos encargos de alimentação, vestuário, consultas médicas e remédios, que ficaram sob a responsabilidade da representante da Autora, é justo que os alimentos sejam fixados, desde agora, provisoriamente, em 30% do salário do Requerido, incluindo-se aí, horas extras, 13º salário, incidindo também sobre o ticket refeição que eventualmente perceba.

O Réu é funcionário da ....., e certamente aufere salário que lhe proporcione condições de pagar uma pensão alimentícia que melhor atenda às necessidades de sua única filha, resguardando, desta forma, a simetria do binômio necessidade-possibilidade.

Destarte, indubitável que o Requerido possui condições de pagar à Autora pensão correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos - incluindo-se aí, horas extras, 13º salário, incidindo também sobre o ticket refeição que eventualmente perceba - o que, naturalmente proporcionaria melhor condição de vida à sua filha, guardando, também, perfeita correlação com sua possibilidade econômica.

Neste sentido é a jurisprudência:

REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS PARA 30% – PROCEDÊNCIA – RECURSO – É de ser mantida sentença que, em revisional de alimentos, estipula a pensão em 30% dos rendimentos do alimentante, face às novas circunstâncias de vida. Sentença mantida. (TJMG – AC 000.251.309-1/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Costa – J. 17.10.2002).

ALIMENTOS PROVISÓRIOS – REDUÇÃO LIMINAR – Ante a cognição sumária constante dos autos, escassa a prova produzida pelo recorrente, mantém-se os alimentos provisórios fixados em favor das filhas menores, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. A constituição de nova família e a contribuição para manutenção do filho de sua nova companheira não elidem sua responsabilidade para com as agravadas. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70005623038 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade – J. 25.02.2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – RECURSO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 30% SOBRE O SEU SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO DEMONSTRADA – Agravante que exerce a função de empresário. Prova da propriedade de bens em seu nome. Situação que afasta a alegação de ausência de recursos financeiros. Atendimento ao binômio previsto no art. 400 do cc. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC – AI 00.023385-4 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 11.06.2001)JCCB.400

III – DA GUARDA

A Requerente já exerce a guarda unilateral de fato, almejando que desta forma há de permanecer.

A doutrinadora Fabíola Santos Albuquerque, Poder familiar nas famílias recompostas, pág. 171:

“A unidade familiar persiste mesmo depois da separação de seus componentes, é um elo que se perpetua”.

Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, é necessário definir a guarda, se conjunta ou unilateral.

O Artigo 1.583, § 1º e § 2º, I, II e III do Código Civil diz