TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO
Por: Giovana Vieira • 15/3/2019 • Artigo • 471 Palavras (2 Páginas) • 617 Visualizações
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TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO
Declarão as partes para os devidos fins, que ______________________ brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº _____________________ e portador do RG nº _________________________ e sua esposa _____________________________ RG nº _______________________ e CPF nº _______________________________ do outro lado ___________________________________________ brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF __________________________ e portadora do RG nº __________________________., acordam entre si, os termos abaixo consignado:
1. A Locatária, entrega o imóvel nessa data, realizando o pagamento do valor de R$ 350,00 pagas na data de hoje referente a multa de contrato ora convencionado verbalmente.
2. Compromete-se a Locatária, pintar o imóvel em 10 (dez) dias, sob pena de cobrança da pintura no presente termo.
3. Compromete-se a proprietária ora Locadora a assinar o documento e permitindo que a Locatária exerça seu direito a mudança, retirando todos os seus objetos e pertences na data marcada, sem qualquer objeção.
4. Os valores pagos quitam os valores pagos pela proprietária, para mais nada a reclamar a que título for, sendo que o não pagamento poderá ensejar uma ação de execução, com multa de 50% do valor.
O presente Instrumento, nos termos do art. 585, II, do CPC, constitui-se em Título Executivo Extrajudicial, sendo portanto, em caso do inadimplemento da obrigação, passível a execução forçada, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
O presente termo de Confissão de Dívida é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes por si e seus sucessores a qualquer titulo sendo que, com o cumprimento do convencionado, as partes reciprocamente darão quitação ampla, geral e irrestrita de tudo quanto aqui foi transacionado.
Elegem as partes o Foro da Comarca de Santo André – São Paulo, como aquele competente para dirimir qualquer controversa com relação ao ora pactuado.
E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentais.
São Paulo 20 de junho de 2017
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ANNA CAROLINA VIEIRA DE SÁ ALVES
LOCATÁRIO
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ANNE KELLY DOS SANTOS DIAS
LOCATÁRIA
TESTEMUNHAS:
GIOVANA ESTEVAM DE ANDRADE VIEIRA
OAB/SP 226.571
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